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materia nº 123/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1° da Lei no 058/04 de 21/06/04, que concede incentivos fiscais à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇÕES ELÉTRICA LTDA, como especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2004-10-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 98/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 123/04 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1° 
da Lei no 058/04 de 21/06/04, que concede incentivos fiscais 
à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇOES 
ELÉTRICA LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 058/04 de 21/06/04, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 05, 
quadra 04, com 1.745,00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Oeste II, de propriedade do Município". 
Art. 2° - São mantidas as disposições da Lei n° 058/04 de 21/06/04, não 
alteradas por esta. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 
dias do mês de setembro de 2004. 
vç 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito MunYcipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a 
redação do Parágrafo Unico do Artigo 10 da Lei n° 058/04 de 21/06/04, no tocante ao lote 
doado à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇOES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ 
73.442.451/0001-52. 
O lote 05 da quadra 04, situado no Parque Industrial - Zona 
Oeste, é de interesse da Empresa, pela sua localização e também atende exigências do 
IAP, com relação ao tratamento da água utilizada. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
v 
VALTIR APARECIDO PVGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 —Oficio 337/04 do SEDESCOM; 
02 - Lei n° 058/04. 

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