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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 123/04
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1°
da Lei no 058/04 de 21/06/04, que concede incentivos fiscais
à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇOES
ELÉTRICA LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 058/04 de 21/06/04, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1° - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 05,
quadra 04, com 1.745,00 m2, situado no Parque Industrial
Zona Oeste II, de propriedade do Município".
Art. 2° - São mantidas as disposições da Lei n° 058/04 de 21/06/04, não
alteradas por esta.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de setembro de 2004.
vç
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito MunYcipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de retificar a
redação do Parágrafo Unico do Artigo 10 da Lei n° 058/04 de 21/06/04, no tocante ao lote
doado à empresa MASTER LIGHT CONSTRUÇOES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ
73.442.451/0001-52.
O lote 05 da quadra 04, situado no Parque Industrial - Zona
Oeste, é de interesse da Empresa, pela sua localização e também atende exigências do
IAP, com relação ao tratamento da água utilizada.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
v
VALTIR APARECIDO PVGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 —Oficio 337/04 do SEDESCOM;
02 - Lei n° 058/04.
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