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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 124/04
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa RODAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA , CNPJ- 85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei n 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos
pelos seguintes imóveis:
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. lO
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Lote 18/19-C Quadra 02 Área de 2.000,00 m2 Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa
Lote 1-B Quadra 02 [Área de 1.228,08 m Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa
Lote 01-C Quadra 02 Área de 1.675,00M2 Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa
ÁREA TOTAL 4.903,08M2
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de setembro d,12004.
Va1tr Aparecido Peg9s'er
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
RODAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, os
Lote 18/19-C, Lote 1-11 e Lote 01-C, todos da quadra 02, situados no Parque Industrial
Zona Norte IV Etapa, com área total de 4.903,08 m2, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
víu
Valíer Aparecido Pegor,e'r
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 - Projeto de Viabilidade Econômica;
03—CNPJ;
04 - Contrato Social;
05 - Lay-out da edificação;
06 - DUC da Receita Estadual;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certidão Quanto a Divida Ativa da União;
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
10 - Certificado de Regularidade do FGTS;
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
12 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
13 - Oficio 346/04 - SEDESCON.
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