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materia nº 124/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-10-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 99/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 124/04 
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS 
AUTOMOTIVAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa RODAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS 
AUTOMOTIVAS LTDA , CNPJ- 85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei n 009/02 de 
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos 
pelos seguintes imóveis: 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. lO 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Lote 18/19-C Quadra 02 Área de 2.000,00 m2 Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa 
Lote 1-B Quadra 02 [Área de 1.228,08 m Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa 
Lote 01-C Quadra 02 Área de 1.675,00M2 Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa 
ÁREA TOTAL 4.903,08M2 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de setembro d,12004. 
Va1tr Aparecido Peg9s'er 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
RODAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, os 
Lote 18/19-C, Lote 1-11 e Lote 01-C, todos da quadra 02, situados no Parque Industrial 
Zona Norte IV Etapa, com área total de 4.903,08 m2, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
víu 
Valíer Aparecido Pegor,e'r 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03—CNPJ; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da edificação; 
06 - DUC da Receita Estadual; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão Quanto a Divida Ativa da União; 
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
10 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
12 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
13 - Oficio 346/04 - SEDESCON. 

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