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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 125/04
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
S A P KEMERICH, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa S A P KEMERICH - CNPJ- 05.241.398/0001-71, na conformidade da Lei n
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 01-REM da Quadra 07, com área de 1.218,86 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte
1.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02, e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de setembro de 2004.
Valt# Aparecido Pegore
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa S A
P KEMERICH, o Lote 01-REM, da Quadra 07, situado no Parque Industrial Zona Norte
1 Etapa, com área total de 1.218,86 m2, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
r_~
I'¥-
Va'ter Aparecido Pegor
refeito Municipd
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 -Projeto de Viabilidade Econômica;
03 —CNIPJ;
04 - Declarações de Firma Individual;
05 - Lay-out da edificação;
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;;
07 - Certificado de Regularidade do FGTS;
08 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
I - Declaração.
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