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materia nº 125/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa S A P KEMERICH, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-10-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 100/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 125/04 
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
S A P KEMERICH, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 
25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa S A P KEMERICH - CNPJ- 05.241.398/0001-71, na conformidade da Lei n 
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 01-REM da Quadra 07, com área de 1.218,86 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 
1. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02, e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 
dias do mês de setembro de 2004. 
Valt# Aparecido Pegore 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa S A 
P KEMERICH, o Lote 01-REM, da Quadra 07, situado no Parque Industrial Zona Norte 
1 Etapa, com área total de 1.218,86 m2, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
r_~ 
I'¥- 
Va'ter Aparecido Pegor 
refeito Municipd 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —CNIPJ; 
04 - Declarações de Firma Individual; 
05 - Lay-out da edificação; 
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;; 
07 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
08 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
I - Declaração. 

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