br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 126/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2004
Date 2004-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, dando outras providências.
native_id15096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-10-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 102/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cãmra Muní cipal o Apucaran 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido ema. 
etç. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 126/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o 
prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO 
CRISTA NO BRASIL, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para 
término de construção até o mês de julho de 2006, no Lote de terras 01-B, subdivisão do 
Lote 01-R - Quadra 04, com área de 8 00, 00 m2, localizado no Loteamento Dijalma Mendes 
de Oliveira, alienado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, CNPJ 
75.295.253/0001-39, através da Lei n° 065/00 de 03/07/00. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias 
do mês de setembro de 2004. 
Valer Aparecido Peg
,
Ører 
efeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, 
prorrogar o prazo para término de construção, para o mês de julho de 2006, no imóvel 
alienado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, através da Lei n°065/00 de 
03/07/00, em virtude de dificuldades de ordem monetária, impedindo com isso, o 
término da construção. 
Diante do exposto e confiante da análise e 
aprovação desta nossa propositura, apresentamos nossos agradecimentos. 
Çfc 
Valteij Aparecido Pegor 
Pr feito Municipal 

open original →