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Cãmra Muní cipal o Apucaran
ESTADO DO PARANÁ
Recebido ema.
etç.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 126/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO
CRISTA NO BRASIL, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para
término de construção até o mês de julho de 2006, no Lote de terras 01-B, subdivisão do
Lote 01-R - Quadra 04, com área de 8 00, 00 m2, localizado no Loteamento Dijalma Mendes
de Oliveira, alienado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, CNPJ
75.295.253/0001-39, através da Lei n° 065/00 de 03/07/00.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de setembro de 2004.
Valer Aparecido Peg
,
Ører
efeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade,
prorrogar o prazo para término de construção, para o mês de julho de 2006, no imóvel
alienado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, através da Lei n°065/00 de
03/07/00, em virtude de dificuldades de ordem monetária, impedindo com isso, o
término da construção.
Diante do exposto e confiante da análise e
aprovação desta nossa propositura, apresentamos nossos agradecimentos.
Çfc
Valteij Aparecido Pegor
Pr feito Municipal
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