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materia nº 117/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2004
Date 2004-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, os incentivos previstos na Lei 9/02 de 25/03/112, como especifica.
native_id15098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 91/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico Lbsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr 
PROJETO DE LEI N° 117/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANÁ - SANEPAR, os incentivos previstos na Lei 9/02 de 25/03/112, como 
especifica, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação da área de terras com 
400,00 m2, destacada do Lote n 48-A-1/REM, com 31.444,113 m2 da Colonização Fazenda Gaúcha,à COMPAN HIA DE 
SAN EAMEN TO ÜÜ PARAN Á - SAEPAR, com as seguintes divisas e confrontações- "Inicia em um marco situado na 
margem esquerda das águas do Córrego puro Fino; de onde, segue rumo NE34l5'28"SW - distância de 20,00 
metros, confrontando a divisa com o imóvel denominado Lote n0 48-A-2/REM até outro marco; daí, segue sempre 
adentro do Lote n 48-4-1/REM, nos seguintes rumos e distâncias respectivamente: nw5544' 32"se 
metros até outro marco, onde deflete à esquerda; SW34I5 '28"NE - 20,90 metros até outro marco, onde deflete à 
esquerda; 8E55°44' 32"NW - 20,00 metros até o marco inicial, fechando-se assim o presente perímetro" de uma 
área com 400,90 m2, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNlEÜ - Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. IÜ da Lei 09/02 de 
25/03/E12, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis. 
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de reservatório para água. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês 
de agosto de 2004. 
\j 
Valtr Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
d€ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Ü presente Projeto de Lei, tem a finalidade de conceder r à SANEPAR, 
a área de terras com 400,00 m2, destacada do Lote n 48-A-1/REM, com 31.444,18 m2da Colonizaçã o Fazenda 
Gaúcha, constante da Matrícula n 15.183 - 10 Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do 
Município, para que a empresa faça instalações de poço do sistema de abastecimento de água, com todos os 
incentivos da Lei 89/92 de 25/03/02.. 
Assim, sendo, contando com a laboriosa e especial atenção de Vossas 
Excelências na apreciação do presente Projeto de Lei, solicitamos a necessária aprovação. 
çí 
V2 rAparecido Pegorer 2 
refeito Municipal 
Anexo: os seguintes documentos: 
Dl - Oficio 045/04 de 99/08/04 da SAEPAR; 
02 - Memorial Descritivo da área,- 
OS - Planta de localização da área,- 
04 - Certidã o da Matricula no Registro de Imóveis. 
C€ V4ei. 

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