Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico Lbsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr
PROJETO DE LEI N° 117/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR, os incentivos previstos na Lei 9/02 de 25/03/112, como
especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação da área de terras com
400,00 m2, destacada do Lote n 48-A-1/REM, com 31.444,113 m2 da Colonização Fazenda Gaúcha,à COMPAN HIA DE
SAN EAMEN TO ÜÜ PARAN Á - SAEPAR, com as seguintes divisas e confrontações- "Inicia em um marco situado na
margem esquerda das águas do Córrego puro Fino; de onde, segue rumo NE34l5'28"SW - distância de 20,00
metros, confrontando a divisa com o imóvel denominado Lote n0 48-A-2/REM até outro marco; daí, segue sempre
adentro do Lote n 48-4-1/REM, nos seguintes rumos e distâncias respectivamente: nw5544' 32"se
metros até outro marco, onde deflete à esquerda; SW34I5 '28"NE - 20,90 metros até outro marco, onde deflete à
esquerda; 8E55°44' 32"NW - 20,00 metros até o marco inicial, fechando-se assim o presente perímetro" de uma
área com 400,90 m2, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
PARÁGRAFO ÚNlEÜ - Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. IÜ da Lei 09/02 de
25/03/E12, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis.
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de reservatório para água.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês
de agosto de 2004.
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Valtr Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ü presente Projeto de Lei, tem a finalidade de conceder r à SANEPAR,
a área de terras com 400,00 m2, destacada do Lote n 48-A-1/REM, com 31.444,18 m2da Colonizaçã o Fazenda
Gaúcha, constante da Matrícula n 15.183 - 10 Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do
Município, para que a empresa faça instalações de poço do sistema de abastecimento de água, com todos os
incentivos da Lei 89/92 de 25/03/02..
Assim, sendo, contando com a laboriosa e especial atenção de Vossas
Excelências na apreciação do presente Projeto de Lei, solicitamos a necessária aprovação.
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V2 rAparecido Pegorer 2
refeito Municipal
Anexo: os seguintes documentos:
Dl - Oficio 045/04 de 99/08/04 da SAEPAR;
02 - Memorial Descritivo da área,-
OS - Planta de localização da área,-
04 - Certidã o da Matricula no Registro de Imóveis.
C€ V4ei.