PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
SÚMULA: Autoriza o uso e coupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
PROJETO DE LEI N° 118/04
Art. l - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA
VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, no lote de terás n° 11 1-B/REM, situado na
Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 8.197,66m2, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 20- O imóvel será destinado à edificação de um Centro de Lazer, com
área de 504,27 m2e residência do caseiro com área de 49,68 m2.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização
de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente,
por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o
requerente deverá coloca-Ia em funcionamento.
§ 1° - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção
e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do
município, no princípio a Lei.
§ 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
§ 40
- O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 40
- É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias
do mês de agosto de 2004.
Vater Aparecido Pegor
refeito Municipa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder uso e ocupação de
solo à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, no lote de terás
n° 111-13/REM, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 8.197,66M2,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, que será destinado à edificação de um
Centro de Lazer, para os integrantes da Polícia Militar do Paraná, ativos, inativos e
pensionistas, desde que associados da entidade.
Com esta autorização legislativa deste imóvel, à Associação da Vila Militar
poderá promover a congregação harmoniosa e salutar entre os militares e associados e seus
respectivos familiares, com programas de recreação, desporto e lazer, facilitando o convívio
social dos associados.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos
Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa
merecer a devida aprovação.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
OBS.: ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS0 1 - OF. 394/04 do Departamento de PatrimÔnio;
02 - Projeto Arquitetônico da edificação,-
03 - CNPJ;
04 - Estatuto Social,-
05 - Ata de constituição da Diretoria;
06 - Orçamento estimativo do complexo recreativo.