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materia nº 118/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaAutoriza o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica.
native_id15099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 92/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
SÚMULA: Autoriza o uso e coupação do solo, em imóvel 
pertencente ao Município de Apucarana pela 
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
PROJETO DE LEI N° 118/04 
Art. l - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA 
VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, no lote de terás n° 11 1-B/REM, situado na 
Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 8.197,66m2, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art. 20- O imóvel será destinado à edificação de um Centro de Lazer, com 
área de 504,27 m2e residência do caseiro com área de 49,68 m2. 
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização 
de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, 
por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o 
requerente deverá coloca-Ia em funcionamento. 
§ 1° - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não 
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção 
e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser 
indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do 
município, no princípio a Lei. 
§ 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de 
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência 
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e 
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que 
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da 
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
§ 40 
- O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da 
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. 
Art. 40 
- É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em 
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias 
do mês de agosto de 2004. 
Vater Aparecido Pegor 
refeito Municipa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder uso e ocupação de 
solo à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, no lote de terás 
n° 111-13/REM, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 8.197,66M2, 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, que será destinado à edificação de um 
Centro de Lazer, para os integrantes da Polícia Militar do Paraná, ativos, inativos e 
pensionistas, desde que associados da entidade. 
Com esta autorização legislativa deste imóvel, à Associação da Vila Militar 
poderá promover a congregação harmoniosa e salutar entre os militares e associados e seus 
respectivos familiares, com programas de recreação, desporto e lazer, facilitando o convívio 
social dos associados. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos 
Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa 
merecer a devida aprovação. 
Valter Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
OBS.: ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS￾0 1 - OF. 394/04 do Departamento de PatrimÔnio; 
02 - Projeto Arquitetônico da edificação,- 
03 - CNPJ; 
04 - Estatuto Social,- 
05 - Ata de constituição da Diretoria; 
06 - Orçamento estimativo do complexo recreativo. 

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