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materia nº 119/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, como especifica.
native_id15100

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-10-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 97/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

—a '- 
Va er Aparecido Pego 
refeito Municipal 
Crnara Municipal de Apucar 11 
ana ESTADO DO PAfANÁ . 
Recebido ernr uTry 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 119/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote PMAI2-
REM, com área de 748,585 m2 e Lote n° 03, com área de 324,00 m2, destacado do lote PM￾2, contendo uma estrutura de concreto pré-moldado com 60,00 m2, ambos situados no 
Jardim Figueira, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, por uma área de terras 
com 700 m2, destacada do lote maior PMA/2-REM, situada também no Jardim Figueira, 
contendo uma estrutura pré-moldada com cobertura com terças metálicas e telhas de 
cimento amianto, com 150,00 m2, sem fechamento e piso, de propriedade da Associação de 
Moradores da Vila Regina/Jardim Figueira e Vila Bom Retiro. 
Art. 2° - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará à implantação 
de um Posto de Saúde, pelo Município de Apucarana. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias 
do mês de agosto de 2004. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Levamos à apreciação dessa Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei n° 119/04, 
que visa permutar os imóveis que equivalem, sem dispender numerário. 
Os imóveis a serem permutados são os seguintes: 
a) - De Propriedade da PMA: Uma área de terras com 748,585 m2, denominado 
PMA/2-REM e Lote terras n°03, com área de 324,00 m2destacado do Lote PM-2, 
ambos situados no Jardim Figueira, contendo uma estrutura de concreto pré-moldado 
com 60,00 m2; 
h) - De propriedade da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA 
REGINA/JARDIM FIGUEIRA E VILA BOM RETIRO: uma área de terras com 
700 m2, destacada do lote maior PMA/2-REM, situada também no Jardim Figueira, 
contendo uma estrutura pré-moldada com cobertura com terças metálicas e telhas de 
cimento amianto, com 150,00 m2, sem fechamento e piso. 
A presente permuta, sem torna de preço, servirá para indenizar a área 
expropriada para a implantação de um Posto de Saúde. 
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Nobres 
Vereadores. 
t- '- 
Valr Aparecido Pegorer 
refeito Municipal 
OBS.: Anexo, os seguintes documentos: 
0 1 —Portaria; 
02 - Avaliação; 
03 - Avaliação da Máximus Imobiliária; 
04 - Avaliação da Sanches Imóveis; 
05— Certidão de Matrícula. 
&eaç. 

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