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Va er Aparecido Pego
refeito Municipal
Crnara Municipal de Apucar 11
ana ESTADO DO PAfANÁ .
Recebido ernr uTry
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 119/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote PMAI2-
REM, com área de 748,585 m2 e Lote n° 03, com área de 324,00 m2, destacado do lote PM2, contendo uma estrutura de concreto pré-moldado com 60,00 m2, ambos situados no
Jardim Figueira, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, por uma área de terras
com 700 m2, destacada do lote maior PMA/2-REM, situada também no Jardim Figueira,
contendo uma estrutura pré-moldada com cobertura com terças metálicas e telhas de
cimento amianto, com 150,00 m2, sem fechamento e piso, de propriedade da Associação de
Moradores da Vila Regina/Jardim Figueira e Vila Bom Retiro.
Art. 2° - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará à implantação
de um Posto de Saúde, pelo Município de Apucarana.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias
do mês de agosto de 2004.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Levamos à apreciação dessa Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei n° 119/04,
que visa permutar os imóveis que equivalem, sem dispender numerário.
Os imóveis a serem permutados são os seguintes:
a) - De Propriedade da PMA: Uma área de terras com 748,585 m2, denominado
PMA/2-REM e Lote terras n°03, com área de 324,00 m2destacado do Lote PM-2,
ambos situados no Jardim Figueira, contendo uma estrutura de concreto pré-moldado
com 60,00 m2;
h) - De propriedade da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA
REGINA/JARDIM FIGUEIRA E VILA BOM RETIRO: uma área de terras com
700 m2, destacada do lote maior PMA/2-REM, situada também no Jardim Figueira,
contendo uma estrutura pré-moldada com cobertura com terças metálicas e telhas de
cimento amianto, com 150,00 m2, sem fechamento e piso.
A presente permuta, sem torna de preço, servirá para indenizar a área
expropriada para a implantação de um Posto de Saúde.
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Nobres
Vereadores.
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Valr Aparecido Pegorer
refeito Municipal
OBS.: Anexo, os seguintes documentos:
0 1 —Portaria;
02 - Avaliação;
03 - Avaliação da Máximus Imobiliária;
04 - Avaliação da Sanches Imóveis;
05— Certidão de Matrícula.
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