br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 120/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa G. COSTA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 94/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 120/04 
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
G. COSTA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., 
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa G. COSTA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ￾81.496.838/0001-10, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos 
pelo Lote 05 e 06, ambos da quadra 03, com área total de 10.000,00 m2, situados no Parque 
Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 20- Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 
dias do mês de julho de 2004. 
\J 
Valte Aparecido Pegore, 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa G. 
COSTA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, os Lotes 05 e 06, ambos da 
quadra 03, com área total de 10.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, 
de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
V À)j 
Valtej Aparecido Pegoryf 
P r4feito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03—CNPJ; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da edificação; 
06 - Cadastro de Contribuinte do ICMS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08— CICAD; 
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
10 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
12 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
13 - Oficio 341/04 - SEDESCON. 

open original →