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materia nº 121/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa ICASIL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, dando outras providências.
native_id15102

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 95/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico J3sé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 121/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o 
prazo de início de construção para a empresa ICASIL - 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
SELECIONADOS IPANEMA LTDA, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para 
início de construção até o mês de julho de 2005, no Lote de terras 09, da quadra 03, com 
área de 4.169,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, alienado à empresa 
ICASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS 
IPANEMA LTDA, CNPJ 75.324.392/0001-43, através da Lei n° 008/04 de 15/03/04. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias 
do mês de setembro de 2004. 
Valtef Aparecido4'egorer 
Prkfeito Municipal 
Cdt 4{CtÇMS. 
Val*r Aparecido Pegorer 
refeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, 
prorrogar o prazo para início de construção, para o mês de julho de 2005, no imóvel 
alienado à firma ICASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 
SLELECIONADOS IPANEMA LTDA., através da Lei n°008/04 de 15/03/04, em 
virtude de estruturação econômica, depois da aquisição de máquinas e equipamentos, 
assim como absorção de prejuízo financeiro sofridos, impedindo com isso, o início da 
construção. 
Diante do exposto e confiante da análise e 
aprovação desta nossa propositura, apresentamos nossos agradecimentos. 

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