br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 122/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2004
Date 2004-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando executar a infraestrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e assumir obrigações, dando outras providências.
native_id15103

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-28 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 96/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 122/04 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, 
visando executar a infra-estrutura para a construção de 
Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e assumir 
obrigações, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Ai- t. l - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a 
execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades 
Habitacionais, nos imóveis abaixo relacionados, todos situados no Loteamento Santos 
Dumont li, neste Município: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar 
convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para 
viabilizar a implantação do Projeto de Moradias "PARQUE DAS CEREJEIRAS" na área 
referida no "caput" deste Artigo. 
Art. 21 - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de 
Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior. 
QUADRA LOTES 
03 (três) Lotes de n° 23 (vinte e três) ao lote de n° 44 (quarenta e quatro) 
04 (quatro) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n 44 (quarenta e quatro) 
05 (cinco) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois) 
06 (seis) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois) 
07 (sete) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois) 
08 (oito) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 21 (vinte e um) 
c 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico Jbsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 30 
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação consignada no Orçamento vigente. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
03 dias do mês de setembro de 2004. 
ter Aparecido Pegorer 
'refeito Municipal 
Cd 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização 
Legislativa, para firmarmos Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, para execução de infra-estrutura na construção de Unidades Habitacionais, 
nos seguintes imóveis: 
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso 
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de 
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
Valtr Aparecido Pegorer/ 
Pefeito Municipal 
QUADRA LOTES 
03 (três) Lotes de n° 23 (vinte e três) ao lote de n° 44 (quarenta e quatro) 
04 (quatro) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n 44 (quarenta e quatro) 
05 (cinco) Lotes de n° 01 (um) ao lote de no 42 (quarenta e dois) 
06 (seis) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois) 
07 (sete) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois) 
08 (oito) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 21 (vinte e um) 

open original →