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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 122/04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio,
visando executar a infra-estrutura para a construção de
Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e assumir
obrigações, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Ai- t. l - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a
execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades
Habitacionais, nos imóveis abaixo relacionados, todos situados no Loteamento Santos
Dumont li, neste Município:
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para
viabilizar a implantação do Projeto de Moradias "PARQUE DAS CEREJEIRAS" na área
referida no "caput" deste Artigo.
Art. 21 - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de
Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior.
QUADRA LOTES
03 (três) Lotes de n° 23 (vinte e três) ao lote de n° 44 (quarenta e quatro)
04 (quatro) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n 44 (quarenta e quatro)
05 (cinco) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois)
06 (seis) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois)
07 (sete) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois)
08 (oito) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 21 (vinte e um)
c
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Centro Cívico Jbsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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Art. 30
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação consignada no Orçamento vigente.
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de setembro de 2004.
ter Aparecido Pegorer
'refeito Municipal
Cd
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização
Legislativa, para firmarmos Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para execução de infra-estrutura na construção de Unidades Habitacionais,
nos seguintes imóveis:
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
Valtr Aparecido Pegorer/
Pefeito Municipal
QUADRA LOTES
03 (três) Lotes de n° 23 (vinte e três) ao lote de n° 44 (quarenta e quatro)
04 (quatro) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n 44 (quarenta e quatro)
05 (cinco) Lotes de n° 01 (um) ao lote de no 42 (quarenta e dois)
06 (seis) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois)
07 (sete) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 42 (quarenta e dois)
08 (oito) Lotes de n° 01 (um) ao lote de n° 21 (vinte e um)
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