br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 132/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15104

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-11-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 105/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 132/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA., os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA, CNPJ- 04.202.088/0001-
85, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 12, da Quadra 03, com área de 6.246,25 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 
dias do mês de outubro de 2004. 
1107 bw-.s 'egorer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA, Lote 12, da Quadra 03, com área de 
6.246,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valter Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —CNPJ; 
04 - Contrato Social e Alterações; 
05 - Lay-out da edificação; 
06 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
09 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
10 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
12 - Oficio 355/04 - SEDESCON; 
13 - Cadastro Inscrição Estadual. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
flocebdo em... 3.1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 132/04 
SUMULA .Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa -
PROFER ARTEFATOS DE METAL LTDA., os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica o Exe 
imóvel à empresa T 
conformidade da Lei n 009/02 de 2 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
o Municipal autorizado a proceder a alienação do 
1FITUFI LTDA, CNPJ- 04.202.088/0001-85, na 
03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 12, da Quadra 03, com área de 6.246,25 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 
dias do mês de outubro de 2004. 
Va1tr Aparecido Pe6rer 
Prefeito Municipal 

open original →