Cd Cetçi.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 133/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR, a RESERVA 1 - Remanescente dos Lote 30/8 e SI, com área de 7111,82 m2, com as
seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa do Lote 311-8-1 com o prolongamento da Rua Angelo Portinari, de,
onde segue adentro da propriedade da Área da Serva 1, no rumo NW 12° 45' 48" SE medindo 27,25 metros, no rumo
NW 39° ID' IS" SE medindo 38,00 metros, no rumo NW 08° 32' 33" SE medindo 3200 metros e no rumo NW 39° 32'
01" SE medindo 21,22 metros até o alinhamento predial dos cruzamentos das Ruas Governador Emilio Gomes com
Pedro Menegazzo, definindo assim, o eixo de uma faixa de 11,00 metros de largura e Área de 710,82 m 2', pertencente
ao Património Público Municipal - Matrícula 2,2011 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO - Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei n0
009/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis.
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na servidão de passagem para tubulação de
esgoto.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 011 dias do mês
de outubro de 2004.
'
&
Valer Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em xi 1'
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo
e Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico -
PRODEA, condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir,
gozando dos beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do
índice de desemprego na nossa Cidade.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, de uma área de
terras com 710,82 m2, destinada à passagem de tubulação de esgotos - "Interceptor",
referente à ampliação do Sistema de Esgotos Sanitários, situado entre o Jardim Morumbi e
Córrego Jaboti, especificamente sobre a área denominada de Reserva 1, com área total de
5.753,01 m2constante da Matrícula 2206 do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta
Comarca, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
Valtek Aparecido Pegorér
Prefeito Municipal
Anexo, memorial descritivo e planta.
Cdt geç€.