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materia nº 133/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-11-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 106/04

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Cd Cetçi. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 133/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANÁ - SANEPAR os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ - SANEPAR, a RESERVA 1 - Remanescente dos Lote 30/8 e SI, com área de 7111,82 m2, com as 
seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa do Lote 311-8-1 com o prolongamento da Rua Angelo Portinari, de, 
onde segue adentro da propriedade da Área da Serva 1, no rumo NW 12° 45' 48" SE medindo 27,25 metros, no rumo 
NW 39° ID' IS" SE medindo 38,00 metros, no rumo NW 08° 32' 33" SE medindo 3200 metros e no rumo NW 39° 32' 
01" SE medindo 21,22 metros até o alinhamento predial dos cruzamentos das Ruas Governador Emilio Gomes com 
Pedro Menegazzo, definindo assim, o eixo de uma faixa de 11,00 metros de largura e Área de 710,82 m 2', pertencente 
ao Património Público Municipal - Matrícula 2,2011 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei n0 
009/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis. 
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na servidão de passagem para tubulação de 
esgoto. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 011 dias do mês 
de outubro de 2004. 
' 
& 
Valer Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em xi 1' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo 
e Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - 
PRODEA, condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, 
gozando dos beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do 
índice de desemprego na nossa Cidade. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, de uma área de 
terras com 710,82 m2, destinada à passagem de tubulação de esgotos - "Interceptor", 
referente à ampliação do Sistema de Esgotos Sanitários, situado entre o Jardim Morumbi e 
Córrego Jaboti, especificamente sobre a área denominada de Reserva 1, com área total de 
5.753,01 m2constante da Matrícula 2206 do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valtek Aparecido Pegorér 
Prefeito Municipal 
Anexo, memorial descritivo e planta. 
Cdt geç€. 

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