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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 134/04
SÚMULA: Autoriza a empresa G. COSTA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a
escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei
Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada a empresa G. COSTA - DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 81.496.838/0001-10, a escriturar e registrar os lotes
de terras n° 05 e 06, ambos da quadra 03, com área total de 10.000,00 m2, situados no
Parque industrial Zona Norte IV, recebidos por alienação através da Lei Municipal n°
090/04 de 30/09/04.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Escritura de Compra e Venda deverá
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei n° 009/2002 de 25/03/2002
(PRODEA).
Art. 30
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 090/2004 de
30/09/2004.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18
dias do mês de outubro de 2004.
v
Valtr Aparecido Pegor
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, alienado pela Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04, à empresa G. COSTA -
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Considerando a justificativa feita pela aludida Empresa e
também o Oficio 381/2004- datado de 15/10/2004, da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econômico, anexos, que para execução do projeto de expansão da
firma, que será feito pela fornecedora "Nestlé" é exigência da mesma a Escritura de
Compra e Venda e Registro em Cartório, dos imóveis alienados.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
Valtér Aparecido Pegor
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02—Oficio do SEDESCOM;
03 - Lei de doação.
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