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materia nº 134/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAutoriza a empresa G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-11-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 107/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 134/04 
SÚMULA: Autoriza a empresa G. COSTA 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a 
escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei 
Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa G. COSTA - DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 81.496.838/0001-10, a escriturar e registrar os lotes 
de terras n° 05 e 06, ambos da quadra 03, com área total de 10.000,00 m2, situados no 
Parque industrial Zona Norte IV, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 
090/04 de 30/09/04. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Escritura de Compra e Venda deverá 
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei n° 009/2002 de 25/03/2002 
(PRODEA). 
Art. 30 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 090/2004 de 
30/09/2004. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 
dias do mês de outubro de 2004. 
v 
Valtr Aparecido Pegor 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, alienado pela Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04, à empresa G. COSTA - 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 
Considerando a justificativa feita pela aludida Empresa e 
também o Oficio 381/2004- datado de 15/10/2004, da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico, anexos, que para execução do projeto de expansão da 
firma, que será feito pela fornecedora "Nestlé" é exigência da mesma a Escritura de 
Compra e Venda e Registro em Cartório, dos imóveis alienados. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
Valtér Aparecido Pegor 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02—Oficio do SEDESCOM; 
03 - Lei de doação. 

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