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materia nº 129/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2004
Date 2004-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15108

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-10-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 104/04

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 129/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
\ TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., os incentivos previstos 
na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, CNPJ- 04.447.265/0001-93, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 21-A-2/3-11, com área de 2.195,98 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul - Vila 
Reis, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 
dias do mês de setembro de 2004. 
Valtr Aparecido Pego er 
Prefeito Muni& a ai 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, Lote 21-A-2/3-H, com área de 2.195,98 m2, 
situado no Parque Industrial Zona Sul - Vila Reis, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
ValÇer rIApA(arecido Pegor 
Prefeito Municip 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —CNFJ; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da edificação; 
06 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
09 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
10 - Certidão Negativa de Débito junto ao JNSS; 
11 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
12 - Oficio 355/04 - SEDESCON. 

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