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materia nº 130/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2004
Date 2004-09-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2005.
native_id15109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 124/04

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 130/04 
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Apucarana para o 
Exercício de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$ 
76.760.0000,00 (Setenta e seis milhões e setecentos e sessenta mil reais) para o exercício financeiro de 2005, 
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo , órgãos da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
SEÇÃO 1 
DA RECEITA TOTAL 
Artigo 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes no anexo n° 02, da Lei n° 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$ 
1,00: 
RECEITAS CORRENTES 76.680.000900 
Receita Tributária 10.924.000,00 
APUCARÀNA 
FLS. 1 PROJETO DE LEI N° 130/04 Cdo4e &fuuzç 
APU(.ARÃNA 
FLS. 2 PROJETO DE LEI N° 130/04 Cictiuk 4teaçü 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Receita de Contribuições 3.000.000,00 
Receita Patrimonial 188.500,00 
Receita de Serviços 382.000,00 
Transferências Correntes 57.079.500,00 
Outras Receitas Correntes 5.106.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00 
Operações de Crédito 0,00 
Alienação de Bens 80.000,00 
Transferências de Capital 0,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA 76.760.0009 00 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL 
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que 
integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, 
Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte 
desdobramento em R$ 1,00: 
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Câmara Municipal 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Despesas Diretas 
Secretaria de Governo 
Secretaria de Administração 
Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria de Saúde 
Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Fundo Municipal de Saúde 
2.800.000,00 
5.117.100,00 
4.578.200,00 
21.706.600,00 
862.800,00 
2.126.600,00 
8.566.200,00 
50.000,00 
10.000,00 
13.460.000,00 
2.800.000,00 
73960.000,00 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
4 
Secretaria da Fazenda 
Secretaria de Meio Ambiente 
Secretaria de Assistência Social 
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
Instituto Planejamento e Desenv. Urbano 
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
Reserva de Contingências 
Total Geral das Despesas Diretas 
3.131.100,00 
310.600,00 
1.076.600,00 
138.100,00 
340.100,00 
395.000,00 
1768.000,00 
62.296.900900 
Despesas Indiretas 
Instituto Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
Fundação Cultural e Esportiva 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
Autarquia dos Serviços Funerários 
Total Geral das Despesas Indiretas 
TOTAL GERAL DA DESPESA 
340.000,00 
563.000,00 
10.410.000,00 
350.000,00 
11.663.100,00 
76.760.000900 
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Diretas 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Reserva de Contingência 
Total das Despesas Diretas 
Despesas Indiretas 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Total das Despesas Indiretas 
Legislativo Municipal 
Total Geral da Despesa por Categoria Econômica 
56.457.0009 00 
4.517.000,00 
768.000,00 
61.742.000900 
11.591.000,00 
627.000,00 
11.058.000,00 
2.800.000,00 
76.760.000900 
POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 - Legislativa 
03 - Essencial à Justiça 
2.800.000,00 
3.773.100,00 
APUCARANA 
FLS. 3 PROJETO DE LEI N° 130/04 Ci4w1 4waç 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
04— Administração 
06— Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
10— Saúde. 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
14 - Direitos da Cidadania 
15— Urbanismo 
16 - Habitação 
18 - Gestão Ambiental 
19 - Ciência e Tecnologia 
20— Agricultura 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingências 
Total das Despesas por Funções. 
7.901.800,00 
395.000,00 
1.136.600,00 
25.979.600,00 
17.000,00 
21.190.500,00 
298.000,00 
197.200,00 
8.589.100,00 
5.000,00 
216.000,00 
128.300,00 
438.500,00 
50.500,00 
23.000,00 
652.800,00 
2.200.000,00 
768.000,00 
76.760.000,00 
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 
031 - Ação Legislativa. 2.800.000,00 
092 - Representação Judicial e Extrajudicial 3.773.100,00 
121 - Planejamento e Orçamento 340.100,00 
122 - Administração Geral 7.240.500,00 
126— Tecnologia da Informação 187.100,00 
131 - Comunicação Social 134.100,00 
182 - Defesa Civil 395.000,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 50.000,00 
244 - Assistência Comunitária 1.086.600,00 
301 —Atenção Básica 25.184.100,00 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 795.500,00 
334 - Fomento ao Trabalho 17.000,00 
361 - Ensino Fundamental 15.923.000,00 
365 - Educação Infantil 5.267.500,00 
392 - Difusão Cultural 298.000,00 
APUCARANA 
FLS. 4 PROJETO DE LEI N° 130/04 Cd84 U~ 
!' '-'k-' iao. 
Artigo 5° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se 
destinar a: 
1 - atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos 
as formas previstas no § lO e incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as formas previstas no § 10 e 
incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
Ill - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da 
arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; 
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as 
formas previstas § 1° e incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
Artigo 60- As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após 
efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 40, desta Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005 revogadas as disposições em 
contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana aos 29 dias do mês de 
setembro de 2004. 
v 
Va1t4r Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
42À 
APU(ARANA 
FLS. 6 PROJETO DE LEI N° 130/04 CUta& Cduuzçi 

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