Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 130/04
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Apucarana para o
Exercício de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$
76.760.0000,00 (Setenta e seis milhões e setecentos e sessenta mil reais) para o exercício financeiro de 2005,
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo , órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO 1
DA RECEITA TOTAL
Artigo 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo n° 02, da Lei n° 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$
1,00:
RECEITAS CORRENTES 76.680.000900
Receita Tributária 10.924.000,00
APUCARÀNA
FLS. 1 PROJETO DE LEI N° 130/04 Cdo4e &fuuzç
APU(.ARÃNA
FLS. 2 PROJETO DE LEI N° 130/04 Cictiuk 4teaçü
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Receita de Contribuições 3.000.000,00
Receita Patrimonial 188.500,00
Receita de Serviços 382.000,00
Transferências Correntes 57.079.500,00
Outras Receitas Correntes 5.106.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 80.000,00
Transferências de Capital 0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 76.760.0009 00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Artigo 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que
integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,
Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte
desdobramento em R$ 1,00:
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
Despesas Diretas
Secretaria de Governo
Secretaria de Administração
Secretaria de Desenvolvimento Humano
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Saúde
Secretaria de Infra Estrutura Urbana
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
2.800.000,00
5.117.100,00
4.578.200,00
21.706.600,00
862.800,00
2.126.600,00
8.566.200,00
50.000,00
10.000,00
13.460.000,00
2.800.000,00
73960.000,00
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4
Secretaria da Fazenda
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Assistência Social
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
Instituto Planejamento e Desenv. Urbano
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Reserva de Contingências
Total Geral das Despesas Diretas
3.131.100,00
310.600,00
1.076.600,00
138.100,00
340.100,00
395.000,00
1768.000,00
62.296.900900
Despesas Indiretas
Instituto Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Fundação Cultural e Esportiva
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
Autarquia dos Serviços Funerários
Total Geral das Despesas Indiretas
TOTAL GERAL DA DESPESA
340.000,00
563.000,00
10.410.000,00
350.000,00
11.663.100,00
76.760.000900
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Diretas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total das Despesas Diretas
Despesas Indiretas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das Despesas Indiretas
Legislativo Municipal
Total Geral da Despesa por Categoria Econômica
56.457.0009 00
4.517.000,00
768.000,00
61.742.000900
11.591.000,00
627.000,00
11.058.000,00
2.800.000,00
76.760.000900
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa
03 - Essencial à Justiça
2.800.000,00
3.773.100,00
APUCARANA
FLS. 3 PROJETO DE LEI N° 130/04 Ci4w1 4waç
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04— Administração
06— Segurança Pública
08 - Assistência Social
10— Saúde.
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15— Urbanismo
16 - Habitação
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20— Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingências
Total das Despesas por Funções.
7.901.800,00
395.000,00
1.136.600,00
25.979.600,00
17.000,00
21.190.500,00
298.000,00
197.200,00
8.589.100,00
5.000,00
216.000,00
128.300,00
438.500,00
50.500,00
23.000,00
652.800,00
2.200.000,00
768.000,00
76.760.000,00
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031 - Ação Legislativa. 2.800.000,00
092 - Representação Judicial e Extrajudicial 3.773.100,00
121 - Planejamento e Orçamento 340.100,00
122 - Administração Geral 7.240.500,00
126— Tecnologia da Informação 187.100,00
131 - Comunicação Social 134.100,00
182 - Defesa Civil 395.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 50.000,00
244 - Assistência Comunitária 1.086.600,00
301 —Atenção Básica 25.184.100,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 795.500,00
334 - Fomento ao Trabalho 17.000,00
361 - Ensino Fundamental 15.923.000,00
365 - Educação Infantil 5.267.500,00
392 - Difusão Cultural 298.000,00
APUCARANA
FLS. 4 PROJETO DE LEI N° 130/04 Cd84 U~
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Artigo 5° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a:
1 - atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos
as formas previstas no § lO e incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as formas previstas no § 10 e
incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da
arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as
formas previstas § 1° e incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Artigo 60- As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após
efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 40, desta Lei.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005 revogadas as disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana aos 29 dias do mês de
setembro de 2004.
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Va1t4r Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
42À
APU(ARANA
FLS. 6 PROJETO DE LEI N° 130/04 CUta& Cduuzçi