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materia nº 146/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaAutoriza a empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03 dando outras providências.
native_id15111

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 120/04

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Prefeito Municipal 
v 
Va1te Aparecido Pego'er 
PREFEITURA DO MUNCÍPI O DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 146/04 
SÚMULA: Autoriza a empresa ATLAS 
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar 
e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 
078/03 de 28/07/03 dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 11 - Fica autorizada a empresa ATLAS FERRAMENTARIA 
INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 76.501.204/0001-78, a escriturar e registrar o lote de 
terras n° B/W-1, quadra 07, com área de 2.229,10 m2, situado no Parque industrial Zona 
Oeste II, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Escritura de Compra e Venda deverá 
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei n° 009/2002 de 25/03/2002 
(PRODEA). 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 096/003 e 
28/07/003. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 
dias do mês de novembro de 2004. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, alienado pela Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03, à empresa ATLAS 
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, confojirie propõe o Requerimento da 
aludida firma e confirma o Oficio 405/2004- datado de 23/11/2004, da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico, anexos. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
Va1tr Aparecido Pegore 
refeito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SEDESCOM; 
03 -Lei 078/03. 

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