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Prefeito Municipal
v
Va1te Aparecido Pego'er
PREFEITURA DO MUNCÍPI O DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 146/04
SÚMULA: Autoriza a empresa ATLAS
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA., a escriturar
e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n°
078/03 de 28/07/03 dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 11 - Fica autorizada a empresa ATLAS FERRAMENTARIA
INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 76.501.204/0001-78, a escriturar e registrar o lote de
terras n° B/W-1, quadra 07, com área de 2.229,10 m2, situado no Parque industrial Zona
Oeste II, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 078/03 de 28/07/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Escritura de Compra e Venda deverá
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei n° 009/2002 de 25/03/2002
(PRODEA).
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 096/003 e
28/07/003.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de novembro de 2004.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, alienado pela Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03, à empresa ATLAS
FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, confojirie propõe o Requerimento da
aludida firma e confirma o Oficio 405/2004- datado de 23/11/2004, da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Econômico, anexos.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
Va1tr Aparecido Pegore
refeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SEDESCOM;
03 -Lei 078/03.
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