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materia nº 145/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ALTAMIR DA COSTA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 117/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 145/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
ALTAMIR DA COSTA, os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
la E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa ALTAMIR DA COSTA, CNPJ- 05.514.595/0001-17, na conformidade da 
Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 21-A-2/3-REM, com área de 3.001,80 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul - 
Vila Reis, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 
dias do inês de novembro de 2004. 
Valtjr Aparecido Pegore 
refeito Municipal 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
ALTAMIR DA COSTA, Lote 21-A-2/3-REM, com área de 3.001,80 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Sul - Vila Reis, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
—cJ 
Va1tr Aparecido Pegore( 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —Projeto Arquitetônico; 
04 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
07 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
08 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
9— Oficio 403/04 - SEDESCON; 
10— CICAD; 
11 - Certidão Negativa Débitos INSS. 
.12—CNPJ; 
13 - Requerimento de Empresários; 
14 - Alvarás de Licença; 
15 - Certidão do Distribuidor da Comarca. 

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