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materia nº 140/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2004
Date 2004-11-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa OREGON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-07 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 113/04

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01 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 140/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
OREGON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa OREGON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA , CNPJ- 06.186.619/0001-19, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 02, da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 
dias do mês de novembro de 2004. 
Vai 1tef Aparecido Peg6rer 
Pefeito Municipal 
L3¼.Ifli%J1 1 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
OREGON INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, Lote 02, da 
Quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de 
propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valter Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Oficio SEDESCON; 
02 - Requerimento; 
03 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
04— Certidão da Prefeitura Municipal de Apucarana; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
06— Certificado de Regularidade do FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
09 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD; 
10—CNPJ; 
11 - Procuração; 
123 - Lay-out da Indústria de Confecções. 

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