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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 139/04
SÚMULA: Autoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO
DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 1° - Fica autorizada a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS
LTDA - CNPJ 05.746.518/0001-92, a escriturar e registrar os lotes de terras n° 38-A-4,
com área total de 606,84 m2, situados no Parque industrial de Pirapó, recebidos por
alienação através da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Escritura de Compra e Venda deverá
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei n° 009/2002 de 25/03/2002
(PRODEA).
Art. 30
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 096/003 e
28/07/003.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de novembro de 2004.
Valtr 4parecido Pegopér
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, alienado pela Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03, à empresa VAR-GÁS
COMERCIO DE GAS LTDA, conforme propõe o Requerimento da aludida firma e
confirma o Oficio 389/2004- datado de 25/10/20045 da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econômico, anexos.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
V 1r(j\
Valtfr Aparecido Pegor/r
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SEDESCOM;
03 - Lei de doação.
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