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materia nº 139/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2004
Date 2004-11-05
EmentaAutoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-07 Redação final — Autógrafo de lei n° 112/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 139/04 
SÚMULA: Autoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO 
DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, 
constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS 
LTDA - CNPJ 05.746.518/0001-92, a escriturar e registrar os lotes de terras n° 38-A-4, 
com área total de 606,84 m2, situados no Parque industrial de Pirapó, recebidos por 
alienação através da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na Escritura de Compra e Venda deverá 
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei n° 009/2002 de 25/03/2002 
(PRODEA). 
Art. 30 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 096/003 e 
28/07/003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 
dias do mês de novembro de 2004. 
Valtr 4parecido Pegopér 
Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, alienado pela Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03, à empresa VAR-GÁS 
COMERCIO DE GAS LTDA, conforme propõe o Requerimento da aludida firma e 
confirma o Oficio 389/2004- datado de 25/10/20045 da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico, anexos. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
V 1r(j\ 
Valtfr Aparecido Pegor/r 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SEDESCOM; 
03 - Lei de doação. 

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