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materia nº 141/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAltera dispositivos da Lei n°178/03 (Lei de Loteamentos) e dá outras providências.
native_id15118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-07 Redação final — Autógrafo de lei n° 114/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Saia das Sessões em 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°141/04 
SUMULA - Altera dispositivos da Lei n°178/03 (Lei de 
Loteamentos) e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ., APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
ArT. 1° - Altera a redação do inciso b do §. 1° do Artigo 9° da Lei n°178/03, como segue: 
Art. 9° - 
a)- 
b) - 50,00 m (cinqüenta metros) da margem para curso d'água. 
Art.2° - Acrescenta inciso d ao §.3° do artigo 10 da Lei n°178/03, com a seguinte Redação. 
Art. 10- 
a)- 
tJ) 
d) - 23,00 m (vinte e treis metros), na via principal do loteamento, 
com a finalidade de facilitar o trafego de transporte coletivo urbano 
e outros, conforme determina o zoneamento, e a implantação de um 
canteiro central, dividindo a via. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 

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