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Saia das Sessões em
Satio Kayukawa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°141/04
SUMULA - Altera dispositivos da Lei n°178/03 (Lei de
Loteamentos) e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ., APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
ArT. 1° - Altera a redação do inciso b do §. 1° do Artigo 9° da Lei n°178/03, como segue:
Art. 9° -
a)-
b) - 50,00 m (cinqüenta metros) da margem para curso d'água.
Art.2° - Acrescenta inciso d ao §.3° do artigo 10 da Lei n°178/03, com a seguinte Redação.
Art. 10-
a)-
tJ)
d) - 23,00 m (vinte e treis metros), na via principal do loteamento,
com a finalidade de facilitar o trafego de transporte coletivo urbano
e outros, conforme determina o zoneamento, e a implantação de um
canteiro central, dividindo a via.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
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