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pREFETt IRA DO MUNICÍPIO DE AFUCARANA
siado do Pa r aíà
ANã ' OJETO DE LEI N° 137/04
SÚMULA: Autoriza a empresa DEPÓSITO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS,
com a denominação social alterada para MINEIRÃO
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. l - Fica autorizada a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS - CNPJ 04.532.447/0001-625 com a denominação
social alterada para MINEIRÃO COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 79.340.592/0001-40, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 04, com área total de 3.000,00 m2, situados no
Parque industrial Zona Norte, recebido por doação através da Lei Municipal n° 011/90
de 30/03/90, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de outubro de 2004.
vaY Aparecido Pegore
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, à empresa DEPOSITO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS - CNPJ 04.532.447/0001-62,
com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 79.340.592/0001-40.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 388/04, datado de
25/10/2004-SEDESCOM - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, anexo.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
Va Aparecido Peg
refeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SEDESCOM;
03 - Lei de doação.
04 - Alteração da Denominação no Contrato Social.
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