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materia nº 137/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2004
Date 2004-10-26
EmentaAutoriza a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS, com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-07 Redação final — Autógrafo de lei n° 110/04

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pREFETt IRA DO MUNICÍPIO DE AFUCARANA 
siado do Pa r aíà 
ANã ' OJETO DE LEI N° 137/04 
SÚMULA: Autoriza a empresa DEPÓSITO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS, 
com a denominação social alterada para MINEIRÃO 
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS - CNPJ 04.532.447/0001-625 com a denominação 
social alterada para MINEIRÃO COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 79.340.592/0001-40, a escriturar e registrar sem 
restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 04, com área total de 3.000,00 m2, situados no 
Parque industrial Zona Norte, recebido por doação através da Lei Municipal n° 011/90 
de 30/03/90, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 
dias do mês de outubro de 2004. 
vaY Aparecido Pegore 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, à empresa DEPOSITO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS - CNPJ 04.532.447/0001-62, 
com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS 
DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 79.340.592/0001-40. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 388/04, datado de 
25/10/2004-SEDESCOM - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, anexo. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
Va Aparecido Peg 
refeito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SEDESCOM; 
03 - Lei de doação. 
04 - Alteração da Denominação no Contrato Social. 

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