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Cruz Neto
DOR
Aldivino
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°136/04
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n0005/03 de
04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES
DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E .1
Art. i' - Acrescenta §40, 50 e 60 ao Artigo 20 da Lei n°005/03 de 04.02.03, alterada pela
Lei n0034/03 de 05.05.03 com a seguinte redação.
Art. 2° -
- A devida prestação de contas das diárias concedidas por esta
Lei, deverão ser enviadas ao Legislativo Municipal num prazo não
superior a 10 (dez) dias após o retorno da viagem, com cópias de
todas as notas fiscais e recibos, para serem lidas na próxima Sessão
Ordinária
§.50 - O Plenário da Câmara Municipal, deverá deliberar sobre a
prestação de contas, bem como de sua justificativa, que se não
concordar, o numerário deverá ser revertido aos cofres públicos,
pelo ordenador da despesa, acrescidos de 50%(cinqüenta por cento)
do valor total do numerário, como penalidade, num prazo de até 10
dias, após sua comunicação.
§.60 - Quando a prestação de contas for de obrigação da Câmara
Municipal, a deliberação do Plenário deverá ser na primeira Sessão
Ordinária, aplicando-se no que couber os critérios desta Lei.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004.
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