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materia nº 136/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2004
Date 2004-10-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nª 0005/03 de 04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como especifica.
native_id15120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-11-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 109/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cruz Neto 
DOR 
Aldivino 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°136/04 
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n0005/03 de 
04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES 
DA CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E .1 
Art. i' - Acrescenta §40, 50 e 60 ao Artigo 20 da Lei n°005/03 de 04.02.03, alterada pela 
Lei n0034/03 de 05.05.03 com a seguinte redação. 
Art. 2° - 
- A devida prestação de contas das diárias concedidas por esta 
Lei, deverão ser enviadas ao Legislativo Municipal num prazo não 
superior a 10 (dez) dias após o retorno da viagem, com cópias de 
todas as notas fiscais e recibos, para serem lidas na próxima Sessão 
Ordinária 
§.50 - O Plenário da Câmara Municipal, deverá deliberar sobre a 
prestação de contas, bem como de sua justificativa, que se não 
concordar, o numerário deverá ser revertido aos cofres públicos, 
pelo ordenador da despesa, acrescidos de 50%(cinqüenta por cento) 
do valor total do numerário, como penalidade, num prazo de até 10 
dias, após sua comunicação. 
§.60 - Quando a prestação de contas for de obrigação da Câmara 
Municipal, a deliberação do Plenário deverá ser na primeira Sessão 
Ordinária, aplicando-se no que couber os critérios desta Lei. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 

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