PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
'OJETO DE LEI N° 138/04
ÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CNPJ- 04.565.972/0001-84, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos
pelos Lotes 03, da Quadra 03, com área de 2.043,75 m2e 3REM da Quadra 04, com área
de 1.349,79 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona Norte V, de propriedade do
Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28
dias do mês de outubro de 2004.
Valtet Aparecido Pegorer
PiLefeito Municipal
v.
Va1tr Aparecido Pegor
Pitefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, dos Lotes 03, da Quadra 03, com área de
2.043,75 m2e 3REM da Quadra 04, com área de 1.349,79 m2, ambos situados no Parque
Industrial Zona Norte V, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Projeto de Viabilidade Econômica;
03 —Projeto Arquitetônico;
04 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União;
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
07 - Certificado de Regularidade do FGTS;
08 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
9— Oficio 365/04 - SEDESCON;
10— CICAD;
li- Croqui dos imóveis;
12— Certidão Negativa Débitos INSS.