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materia nº 138/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2004
Date 2004-10-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15121

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-07 Redação final — Autógrafo de lei n° 111/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
'OJETO DE LEI N° 138/04 
ÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CNPJ- 04.565.972/0001-84, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos 
pelos Lotes 03, da Quadra 03, com área de 2.043,75 m2e 3REM da Quadra 04, com área 
de 1.349,79 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona Norte V, de propriedade do 
Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 
dias do mês de outubro de 2004. 
Valtet Aparecido Pegorer 
PiLefeito Municipal 
v. 
Va1tr Aparecido Pegor 
Pitefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, dos Lotes 03, da Quadra 03, com área de 
2.043,75 m2e 3REM da Quadra 04, com área de 1.349,79 m2, ambos situados no Parque 
Industrial Zona Norte V, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —Projeto Arquitetônico; 
04 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
07 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
08 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
9— Oficio 365/04 - SEDESCON; 
10— CICAD; 
li- Croqui dos imóveis; 
12— Certidão Negativa Débitos INSS. 

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