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materia nº 157/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAltera disposições do Anexo II da Lei n° 078/04 de 07/07/04.
native_id15122

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 129/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Civico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 157/04 
SÚMULA: Altera disposições do Anexo II da Lei n° 078/04 de 
07/07/04 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica alterado o Anexo II, da Lei n° 018/04 de 07/07/04, para adequação 
das prioridades do Município, para o exercício de 2005, a saber: 
ANEXO II 
DAS PRIORIDADES 
ADMINISTRAÇÃO - Concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alteração do Plano de Carreira, para a 
Administração direta ou indireta. 
- Admissão ou Contratação de pessoal. 
Realização de Concurso Público, para os órgãos de Administração Direta 
e Indireta. 
Criação de Secretarias. 
Criação de Órgãos de Assessoramento para a Administração Direta ou 
Indireta. 
- Criação da Guarda Municipal. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 
dias do mês de dezembro de 2004. 
Valter Afparecido Pegore 
Prefeito Municipal' 
íalà APUCARANA 
Cidodp E4uc9ç 

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