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materia nº 159/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 019/02, que criou a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id15124

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 131/04

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico Jjsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 159/04 
SUMULA: Altera dispositivo da Lei n° 019/02, que criou 
a Estrutura Administrativa da Autarquia 
Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 10. - O inciso III da Lei 019/02, de 29.04.02, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a) Departamento Administrativo; 
b) Departamento de Serviços da Saúde; 
c) Departamento de Atenção Básica à Saúde; 
d) Departamento de Odontologia; 
e) Departamento de Controle e Avaliação de Autorização de Internamento 
Hospitalar - AIH 
O Departamento de Vigilância Sanitária; 
g) Departamento de Vigilância Epidemiológica; 
h) Departamento de Urgência e Emergência. 
Art. 2°. - O artigo W. da Lei 019/02, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 6°. - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05 serão 
acrescidos de Verba de Representação (VR) de percentual variável de O (zero) a 
100% (cem por cento), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser 
estabelecida por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal em conjunto com o 
Diretor Superintendente da Autarquia, que será computada para todos os efeitos 
legais." 
dL 
Ál'tJ(:\RANA 
Ci404 Cduuzí 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 30• 
- O Parágrafo Único do artigo 7°. da Lei 019/02 passa vigorar como § 1°. e, 
acrescenta o § 20. coma seguinte redação: 
" 2°. - Para todos os efeitos legais o servidor designado para o exercício de 
Função Gratificada (FG), enquanto durar a designação, receberá gratificação de 
função estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem por 
cento), calculada sobre o valor do salário base, que será estabelecida por Portaria do 
Diretor Superintendente e computada para efeitos de férias e 130. salário, sendo 
vedada sua incorporará à remuneração do servidor." 
Art. 40. - O Anexo 1, Anexo II e o Anexo III da Lei 019/02, passam a vigorar 
conforme a redação da presente Lei. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir 
de 01.01.05. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 de 
dezembro de 2004. 
VALTE APARECIDO PEGORER 
Pifeito Municipal 
91à 
APU(ARANA 
CdwLi &twa& 

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