texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico Jjsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 159/04
SUMULA: Altera dispositivo da Lei n° 019/02, que criou
a Estrutura Administrativa da Autarquia
Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10. - O inciso III da Lei 019/02, de 29.04.02, passa a vigorar com a seguinte
redação:
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Departamento Administrativo;
b) Departamento de Serviços da Saúde;
c) Departamento de Atenção Básica à Saúde;
d) Departamento de Odontologia;
e) Departamento de Controle e Avaliação de Autorização de Internamento
Hospitalar - AIH
O Departamento de Vigilância Sanitária;
g) Departamento de Vigilância Epidemiológica;
h) Departamento de Urgência e Emergência.
Art. 2°. - O artigo W. da Lei 019/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 6°. - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05 serão
acrescidos de Verba de Representação (VR) de percentual variável de O (zero) a
100% (cem por cento), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser
estabelecida por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal em conjunto com o
Diretor Superintendente da Autarquia, que será computada para todos os efeitos
legais."
dL
Ál'tJ(:\RANA
Ci404 Cduuzí
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 30•
- O Parágrafo Único do artigo 7°. da Lei 019/02 passa vigorar como § 1°. e,
acrescenta o § 20. coma seguinte redação:
" 2°. - Para todos os efeitos legais o servidor designado para o exercício de
Função Gratificada (FG), enquanto durar a designação, receberá gratificação de
função estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem por
cento), calculada sobre o valor do salário base, que será estabelecida por Portaria do
Diretor Superintendente e computada para efeitos de férias e 130. salário, sendo
vedada sua incorporará à remuneração do servidor."
Art. 40. - O Anexo 1, Anexo II e o Anexo III da Lei 019/02, passam a vigorar
conforme a redação da presente Lei.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir
de 01.01.05.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 de
dezembro de 2004.
VALTE APARECIDO PEGORER
Pifeito Municipal
91à
APU(ARANA
CdwLi &twa&
open original →