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materia nº 154/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaCria o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana, dispõe sobre a sua organização administrativa e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n ° 126/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 154104 
SÚMULA: Cria o IDEPPLAN - Instituto de 
Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana, dispõe sobre a sua organização 
administrativa e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Fica criado o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E 
PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN, como entidade autárquica do 
Município de Apucarana, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro 
na cidade de Apucarana, Estado do Paraná e prazo de duração indeterminado. 
Art. 20- O IDEPPLAN terá por finalidade: 
1. Promover, planejar e fomentar o desenvolvimento urbano do 
Município de Apucarana, e de forma especial monitorar a 
implantação, adequação e modernização do seu Plano 
Diretor. 
H. Elaborar e encaminhar ao executivo anteprojeto de lei, fixando 
o plano urbanístico de Apucarana. 
III. Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado 
do desenvolvimento do Município de Apucarana. 
IV. Apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que 
possam ter repercussão no desenvolvimento do Município. 
AF'LCAk,\NA 
Projeto de lei 154/04 - fis 1 Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
V. Desenvolver nos órgãos da administração municipal o sentido 
de racionalização do desenvolvimento do município em todos 
os seus aspectos. 
VI. Criar condições de implementação e continuidade que 
permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou 
globais as realidades dinâmicas do desenvolvimento 
municipal. 
VII. Coordenar o planejamento local com as diretrizes do 
planejamento regional ou estadual. 
Art. 30 
- A estrutura administrativa da IDEPPLAN fica constituída dos 
seguintes órgãos: 
I. órgãos Dirigentes; 
II. Órgão Consultivo; 
III. Unidades Operacionais. 
§ 10- Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN: 
1. Conselho Deliberativo; 
II. Diretoria Executiva. 
§ 20- O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho 
Técnico Consultivo. 
§ 30 
- As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, constantes do Anexo 1 
desta Lei, são: 
1. Gerencia de Projetos Estratégicos; 
II. Supervisão Administrava e Financeira; 
lii. Supervisão de Planejamento Urbano; 
IV. Supervisão de Trânsito; 
V. Supervisão de Sistema Viário; 
VI. Supervisão de Projetos; 
VII. Supervisão de Planejamento Ambiental; 
VIII. Coordenadorias de Setores técnicos específicos; 
IX. Chefias de Divisões. 
§ 41 - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 30 são de 
provimento em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus 
ocupantes ter formação profissional compatível com as respectivas funções, 
podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde que tenham a formação 
profissional exigida para cada cargo. 
Projeto de lei 154/04 - fis 2 CdwI. dwoçiü 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 40 
- A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercida por um Diretor 
Presidente. 
Art. 50 
- O Conselho Deliberativo do IDEPPLAN será constituído pelos 
seguintes membros: 
1. Prefeito Municipal 
II. Diretor Presidente do IDEPPLAN 
III. Secretário Municipal de Infra-Estrutura 
IV. Secretário Municipal de Fazenda 
V. Um representante do Legislativo Municipal 
Art. 60- O Conselho Técnico Consultivo, a ser regulamentado por resolução 
do seu Conselho Deliberativo será constituído por representantes de órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município e presidido pelo Diretor Executivo do 
IDEPPLAN. 
Parágrafo único - A critério da Diretoria Executiva, poderão ser convidados 
a participar desse Conselho órgãos Estaduais, da União, de classe, de bairro, 
religiosos, de entidades, categorias, associações e outros que possam colaborar e 
opinar, não recebendo qualquer remuneração para isso. 
Art. 70 - Para constituição do patrimônio da IDEPPLAN, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir-lhe móveis e equipamentos do patrimônio 
municipal, bem como material permanente. 
Art. 80As receitas do IDEPPLAN serão constituídas por: 
1. Recursos da União, do Estado e do Município, consignados em 
orçamento ou resultante de fundos ou programas especiais; 
II. Receitas decorrentes de Estudos, Projetos e Pesquisas ou quaisquer 
outras prestações de serviços ou de suas atividades; 
III. Receitas provenientes de taxas de gerenciamento de serviços; 
IV. Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou 
privadas, nacionais ou não; 
V. Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou 
particulares; 
VI. Produtos de operações de crédito e de aplicações financeiras; 
VII. Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos; 
VIII. Receitas oriundas de arrecadações decorrentes do sistema de 
trânsito sejam penalidades por infração ou preços públicos; 
IX. Aluguéis de bens patrimoniais; 
X. Cauções e depósitos que reverterem em seu favor por 
inadimplemento contratual; 
\I'L ARAN\ 
Projeto de lei 154/04 - fis 3 Ciinib' &tcu 
XVIII. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Recursos provenientes de outras fontes. 
Art. 90 
- o IDEPPLAN terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio e 
adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal cujo ingresso 
dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo único - O quadro de servidores do IDEPPLAN poderá ser 
preenchido, sempre que possível, por servidores colocados à sua disposição pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 100 - Aplicam-se ao IDEPPLAN, naquilo que diz respeito a seus bens, 
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais 
vantagens que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por 
Lei. 
Art. 11 - Até o dia 15 de fevereiro de cada ano a Diretoria Executiva da 
IDEPPLAN encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício 
anterior. 
Art. 12 - Em caso de extinção da IDEPPLAN o seu patrimônio reverterá ao 
Município de Apucarana. 
Art. 13. - O IDEPPLAN terá na forma da Lei, orçamento próprio. 
Art. 14. Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos 
constantes no Anexo li, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos 
correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do 
Executivo Municipal, nas seguintes equivalências: 
1. Diretor Executivo = Secretário Municipal 
II. Gerente de Projetos Estratégicos = Gerente Geral das Secretarias 
Municipais 
III. Supervisor Operacional = Diretor de Departamento das Secretarias 
Municipais 
IV. Coordenador Operacional = Coordenador das Secretarias 
Municipais 
AI1( ARANA 
Projeto de lei 154/04 - fis 4 C'du4 8huçi 
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Valte Aparecido Pegor 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
V. Chefe de Divisão = Chefe de Divisão das Secretarias Municipais. 
Parágrafo único - Quando houver cumulatividade de cargos ou funções o 
servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles, não podendo haver 
cumulatividade de vencimentos. 
Art. 15 - Os regulamentos normas regimentais do IDEPPLAN, serão 
baixados por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 16 - No exercício de 2005 o IDEPPLAN será mantido e custeado com 
recursos e pessoal do Executivo Municipal, quando se estudará a viabilidade de 
sua implantação definitiva. 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra 
em vigor a partir de 01.01.05. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 de dezembro de 2004 
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Projeto de lei 154/04 - fis 5 Cde&t1tça 

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