Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 154104
SÚMULA: Cria o IDEPPLAN - Instituto de
Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de
Apucarana, dispõe sobre a sua organização
administrativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Fica criado o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN, como entidade autárquica do
Município de Apucarana, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro
na cidade de Apucarana, Estado do Paraná e prazo de duração indeterminado.
Art. 20- O IDEPPLAN terá por finalidade:
1. Promover, planejar e fomentar o desenvolvimento urbano do
Município de Apucarana, e de forma especial monitorar a
implantação, adequação e modernização do seu Plano
Diretor.
H. Elaborar e encaminhar ao executivo anteprojeto de lei, fixando
o plano urbanístico de Apucarana.
III. Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado
do desenvolvimento do Município de Apucarana.
IV. Apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que
possam ter repercussão no desenvolvimento do Município.
AF'LCAk,\NA
Projeto de lei 154/04 - fis 1 Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
V. Desenvolver nos órgãos da administração municipal o sentido
de racionalização do desenvolvimento do município em todos
os seus aspectos.
VI. Criar condições de implementação e continuidade que
permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou
globais as realidades dinâmicas do desenvolvimento
municipal.
VII. Coordenar o planejamento local com as diretrizes do
planejamento regional ou estadual.
Art. 30
- A estrutura administrativa da IDEPPLAN fica constituída dos
seguintes órgãos:
I. órgãos Dirigentes;
II. Órgão Consultivo;
III. Unidades Operacionais.
§ 10- Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN:
1. Conselho Deliberativo;
II. Diretoria Executiva.
§ 20- O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho
Técnico Consultivo.
§ 30
- As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, constantes do Anexo 1
desta Lei, são:
1. Gerencia de Projetos Estratégicos;
II. Supervisão Administrava e Financeira;
lii. Supervisão de Planejamento Urbano;
IV. Supervisão de Trânsito;
V. Supervisão de Sistema Viário;
VI. Supervisão de Projetos;
VII. Supervisão de Planejamento Ambiental;
VIII. Coordenadorias de Setores técnicos específicos;
IX. Chefias de Divisões.
§ 41 - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 30 são de
provimento em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus
ocupantes ter formação profissional compatível com as respectivas funções,
podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde que tenham a formação
profissional exigida para cada cargo.
Projeto de lei 154/04 - fis 2 CdwI. dwoçiü
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 40
- A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercida por um Diretor
Presidente.
Art. 50
- O Conselho Deliberativo do IDEPPLAN será constituído pelos
seguintes membros:
1. Prefeito Municipal
II. Diretor Presidente do IDEPPLAN
III. Secretário Municipal de Infra-Estrutura
IV. Secretário Municipal de Fazenda
V. Um representante do Legislativo Municipal
Art. 60- O Conselho Técnico Consultivo, a ser regulamentado por resolução
do seu Conselho Deliberativo será constituído por representantes de órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município e presidido pelo Diretor Executivo do
IDEPPLAN.
Parágrafo único - A critério da Diretoria Executiva, poderão ser convidados
a participar desse Conselho órgãos Estaduais, da União, de classe, de bairro,
religiosos, de entidades, categorias, associações e outros que possam colaborar e
opinar, não recebendo qualquer remuneração para isso.
Art. 70 - Para constituição do patrimônio da IDEPPLAN, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir-lhe móveis e equipamentos do patrimônio
municipal, bem como material permanente.
Art. 80As receitas do IDEPPLAN serão constituídas por:
1. Recursos da União, do Estado e do Município, consignados em
orçamento ou resultante de fundos ou programas especiais;
II. Receitas decorrentes de Estudos, Projetos e Pesquisas ou quaisquer
outras prestações de serviços ou de suas atividades;
III. Receitas provenientes de taxas de gerenciamento de serviços;
IV. Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou
privadas, nacionais ou não;
V. Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou
particulares;
VI. Produtos de operações de crédito e de aplicações financeiras;
VII. Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos;
VIII. Receitas oriundas de arrecadações decorrentes do sistema de
trânsito sejam penalidades por infração ou preços públicos;
IX. Aluguéis de bens patrimoniais;
X. Cauções e depósitos que reverterem em seu favor por
inadimplemento contratual;
\I'L ARAN\
Projeto de lei 154/04 - fis 3 Ciinib' &tcu
XVIII.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Recursos provenientes de outras fontes.
Art. 90
- o IDEPPLAN terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio e
adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal cujo ingresso
dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - O quadro de servidores do IDEPPLAN poderá ser
preenchido, sempre que possível, por servidores colocados à sua disposição pelo
Executivo Municipal.
Art. 100 - Aplicam-se ao IDEPPLAN, naquilo que diz respeito a seus bens,
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais
vantagens que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por
Lei.
Art. 11 - Até o dia 15 de fevereiro de cada ano a Diretoria Executiva da
IDEPPLAN encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício
anterior.
Art. 12 - Em caso de extinção da IDEPPLAN o seu patrimônio reverterá ao
Município de Apucarana.
Art. 13. - O IDEPPLAN terá na forma da Lei, orçamento próprio.
Art. 14. Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos
constantes no Anexo li, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos
correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do
Executivo Municipal, nas seguintes equivalências:
1. Diretor Executivo = Secretário Municipal
II. Gerente de Projetos Estratégicos = Gerente Geral das Secretarias
Municipais
III. Supervisor Operacional = Diretor de Departamento das Secretarias
Municipais
IV. Coordenador Operacional = Coordenador das Secretarias
Municipais
AI1( ARANA
Projeto de lei 154/04 - fis 4 C'du4 8huçi
Vit\
Valte Aparecido Pegor
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
V. Chefe de Divisão = Chefe de Divisão das Secretarias Municipais.
Parágrafo único - Quando houver cumulatividade de cargos ou funções o
servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles, não podendo haver
cumulatividade de vencimentos.
Art. 15 - Os regulamentos normas regimentais do IDEPPLAN, serão
baixados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16 - No exercício de 2005 o IDEPPLAN será mantido e custeado com
recursos e pessoal do Executivo Municipal, quando se estudará a viabilidade de
sua implantação definitiva.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra
em vigor a partir de 01.01.05.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 de dezembro de 2004
ílL-À
AI-'l: .•\RANJ\
Projeto de lei 154/04 - fis 5 Cde&t1tça