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materia nº 155/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 093/02, que criou Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras providências.
native_id15126

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 127/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 155/04 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei n° 093/02, que criou 
Sistema Administrativo da Prefeitura e dá 
outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. V. - Os incisos III, IV, V e VII art. 8°., da Lei 093/02, de 30.12.02, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
iii - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
a) Secretaria Municipal de Governo; 
b) Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 
IV - ÕRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a) Secretaria Municipal de Administração; 
b) Secretaria Municipal da Fazenda. 
V - ÕRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a) Secretaria Municipal da Saúde; 
b) Secretaria Municipal da Assistência Social; 
c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; 
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano; 
e) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; 
O Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo. 
VII- ÕRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
a) Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA; 
b) Autarquia Municipal de Saúde - AMS; 
Projeto de Lei 155/04—fls 1 CdwL€Cduca 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
c) Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana - FUCEA; 
d) Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN. 
Art. 20. - Acrescenta os §§ 5° e 6°, ao artigo 11 da Lei 093/02 e, altera o § 4°. da 
Lei 093/02, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 4°. - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento 
em comissão, símbolos CC-03, CC-04 e CC-05 serão acrescidos de Verba de 
Representação (VR) de percentual variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento), 
calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato 
próprio do Chefe do Executivo Municipal, que será computada para todos os efeitos 
legais." 
§ 50. - Para todos os efeitos legais o servidor designado para o exercício de 
Função Gratificada (FG), enquanto durar a designação, receberá gratificação de 
função estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem por 
cento), calculada sobre o valor do salário base, que será estabelecida por Portaria do 
Prefeito Municipal e computada para efeitos de férias e 130. salário, sendo vedada sua 
incorporará à remuneração do servidor. 
§ 60 - A remuneração do cargo de Procurador Jurídico, acompanhara o valor 
fixado para o cargo de Secretario Municipal, Símbolo CC-SUB. 
Art. 3°. - O art. 13 da Lei 093/02, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 - O Regimento Interno dos órgãos constantes nos incisos III, IV e V, 
do art. 80., assim como suas respectivas Unidades Administrativas, será criado e 
aprovado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, dentro de 180 dias." 
Art. 40. - O Anexo 1, Anexo II e o Anexo III da Lei 093/02, passam a vigorar 
conforme a redação da presente Lei. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir 
de 01.01.05. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 de 
dezembro de 2004. 
\1 VALTER J1LPARECIDO PEGORER 
Prefdito Municipal 
API)( ARANA 
Projeto de Lei 155/04—fls2 Citw1€&Iuaói 

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