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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 155/04
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei n° 093/02, que criou
Sistema Administrativo da Prefeitura e dá
outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. V. - Os incisos III, IV, V e VII art. 8°., da Lei 093/02, de 30.12.02, passam a
vigorar com a seguinte redação:
iii - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
IV - ÕRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal da Fazenda.
V - ÕRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal da Saúde;
b) Secretaria Municipal da Assistência Social;
c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano;
e) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
O Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo.
VII- ÕRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA;
b) Autarquia Municipal de Saúde - AMS;
Projeto de Lei 155/04—fls 1 CdwL€Cduca
Prefeitura do Município de Apucarana
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c) Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana - FUCEA;
d) Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN.
Art. 20. - Acrescenta os §§ 5° e 6°, ao artigo 11 da Lei 093/02 e, altera o § 4°. da
Lei 093/02, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4°. - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento
em comissão, símbolos CC-03, CC-04 e CC-05 serão acrescidos de Verba de
Representação (VR) de percentual variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento),
calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato
próprio do Chefe do Executivo Municipal, que será computada para todos os efeitos
legais."
§ 50. - Para todos os efeitos legais o servidor designado para o exercício de
Função Gratificada (FG), enquanto durar a designação, receberá gratificação de
função estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem por
cento), calculada sobre o valor do salário base, que será estabelecida por Portaria do
Prefeito Municipal e computada para efeitos de férias e 130. salário, sendo vedada sua
incorporará à remuneração do servidor.
§ 60 - A remuneração do cargo de Procurador Jurídico, acompanhara o valor
fixado para o cargo de Secretario Municipal, Símbolo CC-SUB.
Art. 3°. - O art. 13 da Lei 093/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O Regimento Interno dos órgãos constantes nos incisos III, IV e V,
do art. 80., assim como suas respectivas Unidades Administrativas, será criado e
aprovado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, dentro de 180 dias."
Art. 40. - O Anexo 1, Anexo II e o Anexo III da Lei 093/02, passam a vigorar
conforme a redação da presente Lei.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir
de 01.01.05.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 de
dezembro de 2004.
\1 VALTER J1LPARECIDO PEGORER
Prefdito Municipal
API)( ARANA
Projeto de Lei 155/04—fls2 Citw1€&Iuaói
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