Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 156/04
Súmula: Altera dispositivo da Lei n° 031/86, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 1 0. - No art. l, no caput do art. 2°, e no caput do art. 70, da Lei 031/86, de
01.09.86, onde se lê Fundação Cultural, leia-se Fundação Cultural e Esportiva.
Art. 20. - Acrescenta no art. 2° as alíneas "j" até "p", com a seguinte redação:
j - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos,
diretamente ou mediante contrato com entidades públicas ou privadas, a
construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à
exploração de atividades esportivas de sua responsabilidade;
k - Organizar, coordenar e desenvolver programas de esportes em qualquer
modalidade esportiva;
1 - Estabelecer e cumprir política de recreação, orientação e iniciação esportiva
do Município, visando a integração social e ao desenvolvimento psico-motor de
criança e adolescente;
m - Explorar, diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos
próprios públicos, integrantes de seu patrimônio, destinadas à prática de esportes
e outras atividades pertinentes ao órgão;
n - Administrar, diretamente ou não todos próprios destinados a fins esportivos
do Município;
o - planejar, coordenar e promover a Corrida Pedestre 28 de Janeiro;
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p - planejar, coordenar, executar todos os atos necessários para a participação do
Município em competições esportivas de caráter regional, estudantil,
q - Formular, coordenar, executar e custear a política de esportes e cultura do
Município;
r - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte a educação
fisica e a cultura, compatíveis com sua finalidade.
Art. 30
• - O art. 30. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Y. - A Fundação Cultural e Esportiva será administrada pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho Deliberativo.
§ 10. - A Diretoria Executiva será constituída por 03 (três) diretores, a saber:
1 - Diretor Presidente;
II - Diretor Cultural;
III - Diretor Técnico Esportivo.
§ 20. - O Conselho Deliberativo será constituído pelos seguintes membros:
1 - Prefeito Municipal, como seu Presidente nato;
II - os membros da Diretoria Executiva;
III - 03 (três) membros designados pelo chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 3°. - Os membros do Conselho Deliberativo da Fundação não serão
remunerados."
Art. 40 - O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 - A Fundação poderá aproveitar para seu funcionamento os servidores
postos à sua disposição pelo Município ou demais órgãos públicos".
66 § 10 - O regime de trabalho adotado para o quadro próprio de pessoal da
Fundação Cultural e Esportiva acompanhará aquele adotado pelo Município de
Apucarana".
Art. 5° - O artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
44 Art. 50. - A Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana gozará de autonomia
financeira e administrativa, sendo o prazo de sua duração indeterminado.
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VALTER APARECIDO PEGO
Prdfeito Municipal
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§ 10. - Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Fundação Cultural e
Esportiva as unidades administrativas constantes do Anexo 1, parte integrantes desta
Lei.
§ 20. - Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta
Lei, que terão seus vencimentos correspondentes àqueles estabelecidos para a
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, inclusive no que se refere à Verba
de Representação, na seguinte equivalência:
1 - Diretor Presidente: subsídios do Secretário Municipal;
II - Diretor Cultural: Diretor de Departamento das Secretarias Municipais;
III - Diretor Técnico Esportivo: Diretor de Departamento das Secretarias
Municipais;
IV - Diretor de Esporte Escolar: Diretor de Departamento das Secretarias
Municipais;
V - Coordenador Cultural: Coordenador das Secretarias Municipais;
VI - Coordenador Esportivo: Coordenador das Secretarias Municipais;
VII - Chefe de Divisão: Chefe de Divisão das Secretarias Municipais.
§ 30. - Os cargos criados no Anexo II desta Lei serão de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto
com o Diretor Presidente da Fundação Cultural e Esportiva."
§ 4°. - As Divisões criadas no Anexo 1 terão sua nomenclatura e atribuições
estabelecidas no Regimento Interno.
§ 50 - Os ocupantes dos cargos criados no nexo II desta lei estarão vinculados
diretamente à folha de pagamento do pessoal da prefeitura
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir
de 01.01.04.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 de
dezembro de 2004.
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