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materia nº 156/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 031/86, e dá outras providências.
native_id15127

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 128/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 156/04 
Súmula: Altera dispositivo da Lei n° 031/86, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 1 0. - No art. l, no caput do art. 2°, e no caput do art. 70, da Lei 031/86, de 
01.09.86, onde se lê Fundação Cultural, leia-se Fundação Cultural e Esportiva. 
Art. 20. - Acrescenta no art. 2° as alíneas "j" até "p", com a seguinte redação: 
j - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, 
diretamente ou mediante contrato com entidades públicas ou privadas, a 
construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à 
exploração de atividades esportivas de sua responsabilidade; 
k - Organizar, coordenar e desenvolver programas de esportes em qualquer 
modalidade esportiva; 
1 - Estabelecer e cumprir política de recreação, orientação e iniciação esportiva 
do Município, visando a integração social e ao desenvolvimento psico-motor de 
criança e adolescente; 
m - Explorar, diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos 
próprios públicos, integrantes de seu patrimônio, destinadas à prática de esportes 
e outras atividades pertinentes ao órgão; 
n - Administrar, diretamente ou não todos próprios destinados a fins esportivos 
do Município; 
o - planejar, coordenar e promover a Corrida Pedestre 28 de Janeiro; 
dL 
Ci4wLe C4ucaçia 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
p - planejar, coordenar, executar todos os atos necessários para a participação do 
Município em competições esportivas de caráter regional, estudantil, 
q - Formular, coordenar, executar e custear a política de esportes e cultura do 
Município; 
r - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte a educação 
fisica e a cultura, compatíveis com sua finalidade. 
Art. 30
• - O art. 30. passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. Y. - A Fundação Cultural e Esportiva será administrada pela Diretoria 
Executiva e pelo Conselho Deliberativo. 
§ 10. - A Diretoria Executiva será constituída por 03 (três) diretores, a saber: 
1 - Diretor Presidente; 
II - Diretor Cultural; 
III - Diretor Técnico Esportivo. 
§ 20. - O Conselho Deliberativo será constituído pelos seguintes membros: 
1 - Prefeito Municipal, como seu Presidente nato; 
II - os membros da Diretoria Executiva; 
III - 03 (três) membros designados pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 3°. - Os membros do Conselho Deliberativo da Fundação não serão 
remunerados." 
Art. 40 - O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 - A Fundação poderá aproveitar para seu funcionamento os servidores 
postos à sua disposição pelo Município ou demais órgãos públicos". 
66 § 10 - O regime de trabalho adotado para o quadro próprio de pessoal da 
Fundação Cultural e Esportiva acompanhará aquele adotado pelo Município de 
Apucarana". 
Art. 5° - O artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação: 
44 Art. 50. - A Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana gozará de autonomia 
financeira e administrativa, sendo o prazo de sua duração indeterminado. 
dL 
APIJ(ARÀNA 
cwa& CdtueÔ1 
ri -r-c~ 
VALTER APARECIDO PEGO 
Prdfeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Civico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§ 10. - Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Fundação Cultural e 
Esportiva as unidades administrativas constantes do Anexo 1, parte integrantes desta 
Lei. 
§ 20. - Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta 
Lei, que terão seus vencimentos correspondentes àqueles estabelecidos para a 
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, inclusive no que se refere à Verba 
de Representação, na seguinte equivalência: 
1 - Diretor Presidente: subsídios do Secretário Municipal; 
II - Diretor Cultural: Diretor de Departamento das Secretarias Municipais; 
III - Diretor Técnico Esportivo: Diretor de Departamento das Secretarias 
Municipais; 
IV - Diretor de Esporte Escolar: Diretor de Departamento das Secretarias 
Municipais; 
V - Coordenador Cultural: Coordenador das Secretarias Municipais; 
VI - Coordenador Esportivo: Coordenador das Secretarias Municipais; 
VII - Chefe de Divisão: Chefe de Divisão das Secretarias Municipais. 
§ 30. - Os cargos criados no Anexo II desta Lei serão de provimento em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto 
com o Diretor Presidente da Fundação Cultural e Esportiva." 
§ 4°. - As Divisões criadas no Anexo 1 terão sua nomenclatura e atribuições 
estabelecidas no Regimento Interno. 
§ 50 - Os ocupantes dos cargos criados no nexo II desta lei estarão vinculados 
diretamente à folha de pagamento do pessoal da prefeitura 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir 
de 01.01.04. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 de 
dezembro de 2004. 
42À 
Ali. ( ARANA 
C~ CdUULÇi1 

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