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Recebido e aí,~~.~ .... %4 j~à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 149/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ07.095.378/0001-65, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 72-11, com área de 20.956,60 m2, situado na Gleba Nova Ukraina (Estrada
Apucarana - Rio Bom), de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01
dias do mês de dezembro de 2004.
XIX^ 1-C~~
ValtIr Pegorer
Prefeito Municipal
Cêmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Lote 72-B, com área de
20.956,60 m2, situado na Gleba Nova Ukraina (Estrada Apucarana/Rio Bom), de
propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
ValteI Aparecido Pegore(
Prefeito Municipal
OBS: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Projeto de Viabilidade Econômica;
03 —Projeto de Subdivisão;
04 -ART 3316063;
05 - Pré-Projeto Atividades;
06 - Certidão 516/04, Prefeitura de Apucarana;
07 - Memorais Descritivos 066 e 06704;
08 - Oficio 402/04 - SEDESCON;
09— Ato de Aprovação;
10—CNPJ.
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