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materia nº 149/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 121/04

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Recebido e aí,~~.~ .... %4 j~à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 149/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ￾07.095.378/0001-65, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 72-11, com área de 20.956,60 m2, situado na Gleba Nova Ukraina (Estrada 
Apucarana - Rio Bom), de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01 
dias do mês de dezembro de 2004. 
XIX^ 1-C~~ 
ValtIr Pegorer 
Prefeito Municipal 
Cêmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Lote 72-B, com área de 
20.956,60 m2, situado na Gleba Nova Ukraina (Estrada Apucarana/Rio Bom), de 
propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
ValteI Aparecido Pegore( 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —Projeto de Subdivisão; 
04 -ART 3316063; 
05 - Pré-Projeto Atividades; 
06 - Certidão 516/04, Prefeitura de Apucarana; 
07 - Memorais Descritivos 066 e 06704; 
08 - Oficio 402/04 - SEDESCON; 
09— Ato de Aprovação; 
10—CNPJ. 

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