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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 150/04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo,
Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa RODAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA., CNPJ- 85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei n 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 1-A, da quadra 02, com área de 1.484,16 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV Etapa, de propriedade do Município.
Art. 20 - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01
dias do mês de dezembro de 2004.
C&nara Municipal de Apucarafla
ESTADO DO PARANÁ
/
Recebido e A1,CV .........às
~_ ~à
Valterf Aparecido Pegorer
Pr eito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
RODAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, Lote 1-
A, da quadra 02, com área de 1.484,16 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV
Etapa, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
7 Valtef Aparecido Pegorer
Pr feito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Projeto de Viabilidade Econômica;
03 —Projeto Arquitetônico;
04 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União;
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
06— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
07 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
8— Oficio 415/04 - SEDESCON;
9— Certidão Negativa Débitos INSS.
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