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materia nº 151/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa DANIELA FERNANDA FIERLI & CIA. LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15131

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 123/04

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
c) 
3,
i 
Recebid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 151/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
DANIELA FERNANDA FIERLI & CIA. LTDA., os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à empresa DANIELA FERNANDA FIERLI & CIA. LTDA., CNPJ￾03.658.096/0001-78, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 1-A, da quadra 02, com área de 1.089,08 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte I Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01 
dias do mês de dezembro de 2004. 
v 
Valter(Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
DANIELA FERNANDA FIERLI & CIA LTDA, Lote 1-A, da quadra 02, com área de 
1.089,08m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1 Etapa, de propriedade do 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valtf Aparecido Pegorer 
Pi4feito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —Projeto Arquitetônico; 
04 - Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
06 - Certidão Prefeitura de Apucarana; 
07 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
08 - Oficio 417/04 - SEDESCON; 
09— Certidão Negativa Débitos INSS; 
10—CNPJ; 
11 - FGTS; 
12— CICAD; 
13— Contrato Social. 

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