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materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-02-13
EmentaModifica o Art. 47, e os parágrafos 1° e 2° da Lei n° 055/95, de 29/06/95, alterado pela Lei n° 042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, como especifica, e dá outras providências.
native_id15133

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 9/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

... C/U 
VALT1!R )URECIDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 010/03 
Súmula:- Modifica o Art. 47, e os parágrafos 1° e 2° da Lei 
n° 055/95, de 29/06/95, alterado pela Lei n° 
042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, 
como especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - O Artigo 47 e os parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 055/95, modificado 
pela Lei n° 042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02, de 18/07/02, passam a vigorar a partir de 1° 
de fevereiro de 2003, com a seguinte redação:- 
"Art. 47 - Os vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar, com formação 
de nível superior, serão correspondentes a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e poderão 
ser acrescidos de Verba de Representação de até 100% (cem por cento), a ser estabelecida 
por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre aquele valor. 
Parágrafo 1° - Para os Membros do Conselho Tutelar com formação de nível 
médio (2° grau), os vencimentos serão correspondentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta 
reais), e poderão ser acrescidos de Verba de Representação de até 100% (cem por cento), a 
ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre aquele valor. 
Parágrafo 2° - Os vencimentos a que se refere este artigo, acompanharão os 
reajustes aplicados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal." 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
13 de fevereiro de 2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Com a reformulação do Sistema Administrativo da Prefeitura 
Municipal de Apucarana, através da Lei Municipal n° 093/02 de 30 de dezembro de 2002, os 
cargos em Provimento em Comissão tiveram seus simbolos alterados, e os Diretores que 
anteriormente correspondiam a CC-01, passaram a ser CC-03. 
Com a vinculação dos Membros do Conselho Tutelar aos vencimentos 
dos Diretores das Secretarias do Município, também terá que ser alterado o artigo na Lei que 
estabelece esses vencimentos. 
Assim, para que não ocorra mais este inconveniente, de que todas as 
vezes que for alterada alguma Lei, tenha que se alterar outras, nessa modificação que 
estamos encaminhando a douta apreciação dos Nobres Edis, fixamos em reais os valores 
atribuídos aos Membros do Conselho Tutelar, e os reajustes acontecerão nos mesmos índices 
aplicados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. 
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores a esta Mensagem, pois 
é necessária esta adequação, para que os Membros do Conselho Tutelar não sejam 
prejudicados. 
VALTERI APARECIDO PEGO1R 
PREFEITO MUNCIPAL 

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