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VALT1!R )URECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 010/03
Súmula:- Modifica o Art. 47, e os parágrafos 1° e 2° da Lei
n° 055/95, de 29/06/95, alterado pela Lei n°
042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02,
como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - O Artigo 47 e os parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 055/95, modificado
pela Lei n° 042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02, de 18/07/02, passam a vigorar a partir de 1°
de fevereiro de 2003, com a seguinte redação:-
"Art. 47 - Os vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar, com formação
de nível superior, serão correspondentes a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e poderão
ser acrescidos de Verba de Representação de até 100% (cem por cento), a ser estabelecida
por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre aquele valor.
Parágrafo 1° - Para os Membros do Conselho Tutelar com formação de nível
médio (2° grau), os vencimentos serão correspondentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta
reais), e poderão ser acrescidos de Verba de Representação de até 100% (cem por cento), a
ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre aquele valor.
Parágrafo 2° - Os vencimentos a que se refere este artigo, acompanharão os
reajustes aplicados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal."
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
13 de fevereiro de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Com a reformulação do Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal de Apucarana, através da Lei Municipal n° 093/02 de 30 de dezembro de 2002, os
cargos em Provimento em Comissão tiveram seus simbolos alterados, e os Diretores que
anteriormente correspondiam a CC-01, passaram a ser CC-03.
Com a vinculação dos Membros do Conselho Tutelar aos vencimentos
dos Diretores das Secretarias do Município, também terá que ser alterado o artigo na Lei que
estabelece esses vencimentos.
Assim, para que não ocorra mais este inconveniente, de que todas as
vezes que for alterada alguma Lei, tenha que se alterar outras, nessa modificação que
estamos encaminhando a douta apreciação dos Nobres Edis, fixamos em reais os valores
atribuídos aos Membros do Conselho Tutelar, e os reajustes acontecerão nos mesmos índices
aplicados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores a esta Mensagem, pois
é necessária esta adequação, para que os Membros do Conselho Tutelar não sejam
prejudicados.
VALTERI APARECIDO PEGO1R
PREFEITO MUNCIPAL