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materia nº 12/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaEstabelece, a título de incentivo, prazo para recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença para estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
native_id15135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 13/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 12/03 
SÚMULA: Estabelece, a título de incentivo, prazo 
para recolhimento de taxas, na liberação 
de Alvará de Licença para 
estabelecimentos que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS 
DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Fica por força desta lei, estabelecido a título de incentivo, o prazo 
de 120 (centro e vinte) dias, para recolhimento das taxas referentes à abertura de 
Alvará de Licença (Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Vistoria do Bombeiro e Taxa 
de Alvará de Licença), prevista no Sistema Tributário do Município de Apucarana, lei 
municipal n° 85/02, de 30-12-02, que trata da liberação de localização e 
funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, 
prestação de serviços e congêneres. 
Art. 20 - O controle será exercido mediante requerimento protocolado na 
prefeitura, que providenciará a devida verificação do estabelecimento e emitirá alvará 
provisório de 120 (cento e vinte) dias para funcionamento. 
Art. 30 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou antes, o 
requerente que vier a desistir da abertura do estabelecimento, deverá comunicar o 
departamento de fiscalização da prefeitura, para respectiva baixa do seu cadastro, 
não cabendo as isenções das taxas devidas referente ao tempo de funcionamento. 
Art. 411 - As respectivas taxas deverão ser emitidas e controladas pelo 
órgão de competência. 
Art. 50 - Esta lei e rará em vigor na . -ta de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala! das sessõs, de fev-reiro de 2003. 
Jcss 
JOÃO ARLO D OLJ<JEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tendo em vista um grande número de 
estabelecimentos sem a devida regularização nos órgãos competentes, provocando 
assim a concorrência desleal, isto provoca a revolta daqueles que pagam em dia 
seus impostos. 
Este. projeto visa fatar a regularização destas 
empresas que agem na informalid'de, lhes proporcion&wio prazos para que possam 
quitar as taxas municipais na regçálarização tornando assim contribuintes legalizados. 
JOAO \ CAR OS DE OLIVEIRA 
Vereador 

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