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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 12/03
SÚMULA: Estabelece, a título de incentivo, prazo
para recolhimento de taxas, na liberação
de Alvará de Licença para
estabelecimentos que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS
DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Fica por força desta lei, estabelecido a título de incentivo, o prazo
de 120 (centro e vinte) dias, para recolhimento das taxas referentes à abertura de
Alvará de Licença (Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Vistoria do Bombeiro e Taxa
de Alvará de Licença), prevista no Sistema Tributário do Município de Apucarana, lei
municipal n° 85/02, de 30-12-02, que trata da liberação de localização e
funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria,
prestação de serviços e congêneres.
Art. 20 - O controle será exercido mediante requerimento protocolado na
prefeitura, que providenciará a devida verificação do estabelecimento e emitirá alvará
provisório de 120 (cento e vinte) dias para funcionamento.
Art. 30 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou antes, o
requerente que vier a desistir da abertura do estabelecimento, deverá comunicar o
departamento de fiscalização da prefeitura, para respectiva baixa do seu cadastro,
não cabendo as isenções das taxas devidas referente ao tempo de funcionamento.
Art. 411 - As respectivas taxas deverão ser emitidas e controladas pelo
órgão de competência.
Art. 50 - Esta lei e rará em vigor na . -ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala! das sessõs, de fev-reiro de 2003.
Jcss
JOÃO ARLO D OLJ<JEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tendo em vista um grande número de
estabelecimentos sem a devida regularização nos órgãos competentes, provocando
assim a concorrência desleal, isto provoca a revolta daqueles que pagam em dia
seus impostos.
Este. projeto visa fatar a regularização destas
empresas que agem na informalid'de, lhes proporcion&wio prazos para que possam
quitar as taxas municipais na regçálarização tornando assim contribuintes legalizados.
JOAO \ CAR OS DE OLIVEIRA
Vereador
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