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materia nº 7/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaAutoriza a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 7/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 007/03 
SÚMULA: Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ 
ROBERTO - CONFECÇOES, a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 
063/99 de 20/09/99, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - 
CONFECÇOES, CNPJ 03-275.181/0001-57, a escriturar e registrar sem restrições, o lote 
de terras n° 08 da quadra 05, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque industrial Zona 
Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, tendo 
em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 
dias do mês de fevereiro de 2.003. 
VALTER APARECIDO 1PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, à empresa IOLANDA RUJIZ 
ROBERTO - CONFECÇÕES. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 022/003-SECITMA - 
Secretaria Municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Meio Ambiente, firmado pelo Sr. 
Carlos Mendes, Diretor de Desenvolvimento Econômico. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTER NPARECID9 PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 063/99 de 20/09/99; 

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