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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 007/03
SÚMULA: Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ
ROBERTO - CONFECÇOES, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n°
063/99 de 20/09/99, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO -
CONFECÇOES, CNPJ 03-275.181/0001-57, a escriturar e registrar sem restrições, o lote
de terras n° 08 da quadra 05, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque industrial Zona
Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, tendo
em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06
dias do mês de fevereiro de 2.003.
VALTER APARECIDO 1PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, à empresa IOLANDA RUJIZ
ROBERTO - CONFECÇÕES.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 022/003-SECITMA -
Secretaria Municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Meio Ambiente, firmado pelo Sr.
Carlos Mendes, Diretor de Desenvolvimento Econômico.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTER NPARECID9 PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 063/99 de 20/09/99;
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