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VVALTER APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
DE LEI N° 008/03
SÚMULA: Autoriza a empresa FLASH COMPANY
LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante - da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa FLASH COMIPANY LTDA., CNPJ
01.762.498/0001-91) a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 14 da
quadra 02, com área de 1.064,73 m2, situado no Loteamento Juanda, neste Município,
recebido por doação através da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de fevereiro de 2.003.
Prefeito Municipal
VALTE' APARECIDO P2RER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, à empresa FLASH
COMPANY LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 024/003-SECITMA -
Secretaria Municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Meio Ambiente, firmado pelo Sr.
Carlos Mendes, Diretor de Desenvolvimento Econômico.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
OBS.: Anexa cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 008/00 de 15/03/00;
04— Projeto Arquitetônico.
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