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materia nº 8/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaAutoriza a empresa FLASH COMPANY LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante -da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, como especifica.
native_id15137

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 12/03

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V￾VALTER APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
DE LEI N° 008/03 
SÚMULA: Autoriza a empresa FLASH COMPANY 
LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado, constante - da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa FLASH COMIPANY LTDA., CNPJ 
01.762.498/0001-91) a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 14 da 
quadra 02, com área de 1.064,73 m2, situado no Loteamento Juanda, neste Município, 
recebido por doação através da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, tendo em vista o 
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 
dias do mês de fevereiro de 2.003. 
Prefeito Municipal 
VALTE' APARECIDO P2RER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, à empresa FLASH 
COMPANY LTDA. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 024/003-SECITMA - 
Secretaria Municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Meio Ambiente, firmado pelo Sr. 
Carlos Mendes, Diretor de Desenvolvimento Econômico. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
OBS.: Anexa cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 008/00 de 15/03/00; 
04— Projeto Arquitetônico. 

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