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materia nº 9/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
native_id15138

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-17 Redação final — Autógrafo de lei n° 8/03

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VA TI PARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 009/03 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para os fins que especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento vigente, Lei n° 
074/02, de 23 de dezembro de 2002, na programação abaixo especificada:- 
0200 - EXECUTIVO 
0210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10—SAÚDE 
0.301 - ATENÇÃO BÁSICA 
1030 1.21 - TRABALHANDO PARA A SAÚDE 
10.30 1.21 .2.05 1 - Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00 
3190.13 - Obrigações Patronais 7.500,00 
3 390-30 - Material de Consumo 7.500500 
3390-32 - Distribuição gratuita 15.000,00 
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 
anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo i, incisos 1, II e III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 
dias do mês de fevereiro de 2.003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei 
que cria estrutura no Orçamento Programa, atividades de despesas não constantes da Lei 
Orçamentária vigente, visto a necessidade de adequação solicitada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, através de Instrução Técnica n° 6/2002, que regulamenta 
repasses de recursos públicos à execução de despesas por intermédio de Consórcios 
Intermunicipais ou instituições equiparadas, nos termos da Lei Complementar Estadual 
n° 082/98. 
A citada Instrução Técnica, regulamenta a contabilização dos repasses 
financeiros às instituições referidas, visto a consideração dos efeitos na apuração dos 
limites legais, em especial com pessoa, nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar n° 10 1/2000. 
Com a criação do projeto/atividade e seus respectivos elementos de 
despesas, viabilizará a administração adequar as despesas na classificação programática 
impostas pelas Portarias Ministeriais, bem como, as técnicas constantes da Lei Federal n° 
4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos públicos. 
Por entendermos ser o referido Projeto de lei, um instrumento de 
planejamento e controle das despesas públicas, é que o submetemos a Vossas 
Excelências, e para o qual solicitamos o devido apoio, e urgência na sua apreciação. 
-J 
—_~ 
VALTEU APARECIDO PEGO R 
Prefeito Municipal 

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