VA TI PARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 009/03
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento vigente, Lei n°
074/02, de 23 de dezembro de 2002, na programação abaixo especificada:-
0200 - EXECUTIVO
0210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10—SAÚDE
0.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1030 1.21 - TRABALHANDO PARA A SAÚDE
10.30 1.21 .2.05 1 - Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais 7.500,00
3 390-30 - Material de Consumo 7.500500
3390-32 - Distribuição gratuita 15.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo
anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo i, incisos 1, II e III, da
Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de fevereiro de 2.003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei
que cria estrutura no Orçamento Programa, atividades de despesas não constantes da Lei
Orçamentária vigente, visto a necessidade de adequação solicitada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, através de Instrução Técnica n° 6/2002, que regulamenta
repasses de recursos públicos à execução de despesas por intermédio de Consórcios
Intermunicipais ou instituições equiparadas, nos termos da Lei Complementar Estadual
n° 082/98.
A citada Instrução Técnica, regulamenta a contabilização dos repasses
financeiros às instituições referidas, visto a consideração dos efeitos na apuração dos
limites legais, em especial com pessoa, nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n° 10 1/2000.
Com a criação do projeto/atividade e seus respectivos elementos de
despesas, viabilizará a administração adequar as despesas na classificação programática
impostas pelas Portarias Ministeriais, bem como, as técnicas constantes da Lei Federal n°
4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Por entendermos ser o referido Projeto de lei, um instrumento de
planejamento e controle das despesas públicas, é que o submetemos a Vossas
Excelências, e para o qual solicitamos o devido apoio, e urgência na sua apreciação.
-J
—_~
VALTEU APARECIDO PEGO R
Prefeito Municipal