PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 006/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a conceder
licença especial, para Servidores da Prefeitura
Municipal, como especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder licença especial,
sem vencimentos, para Servidores da Prefeitura Municipal, por um período de 2 (dois) anos,
independentemente do regime de contratação, renovável por período igual, sendo-lhe
assegurado o retorno ao cargo ou função após decorrido o prazo.
Parágrafo Primeiro - O Servidor Público estável ou não, poderá mediante
requerimento, solicitar licença, sem vencimentos, pelo prazo de 2 (dois) anos de seu cargo
nos órgãos da Administração direta ou indireta do Município.
Parágrafo segundo - O Servidor que requerer a licença, deverá permanecer
fora do cargo pelo tempo solicitado, sendo vedada qualquer possibilidade de retorno antes de
decorrido o prazo.
Parágrafo terceiro - A licença sem vencimentos, e a permanência fora do
cargo ou função pelo período requerido, não assegura qualquer vantagem ao Servidor, e o
retorno implica na percepção de seus vencimentos à época do desligamento, com os reajustes
de Lei.
Art. 20 - Decorrido o prazo da licença, sem que a mesma tenha sido renovada,
o Servidor deverá assumir imediatamente seu cargo ou função, sendo que a inobservância
implicará no desligamento automático do Servidor, e caracterizará, abandono de cargo, nos
termos da Legislação especifica.
Art. 30 - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de janeiro de 2003.
VALTE ARECIDO PEORER
PREFEITO MUNICIPAL
Apucarana, 0
- janeiro de 2002
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VALTE1 CIDO PEGORER
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores-
-
0 Executivo Municipal, está proporcionando aos Servidores uma boa
oportunidade, e dentro de suas respectivas funções, uma legislação mais flexível, que
permita aos mesmos, o direito de tentar nova alternativa profissional, sem correr o risco de
ficar desempregado.
A Legislação permitindo, muitos Servidores públicos irão preparar-se
e, posteriormente tentar nova alternativa profissional.
Temos a convicção de que 90% (noventa por cento) dos que tentarem
vão ter sucesso, e deixar o serviço público.
A presente Lei, visa proporcionar ao Servidor esta perspectiva, e a não
correr riscos de ficar desempregado, e poder voltar caso não dê certo na iniciativa privada.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao Projeto de Lei
que ora estamos submetendo a apreciação dessa Casa.