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materia nº 6/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2003
Date 2003-01-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder licença especial para Servidores da Prefeitura Municipal, como especifica, e dá outras providências.
native_id15140

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-01-31 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 6/03

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 006/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a conceder 
licença especial, para Servidores da Prefeitura 
Municipal, como especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder licença especial, 
sem vencimentos, para Servidores da Prefeitura Municipal, por um período de 2 (dois) anos, 
independentemente do regime de contratação, renovável por período igual, sendo-lhe 
assegurado o retorno ao cargo ou função após decorrido o prazo. 
Parágrafo Primeiro - O Servidor Público estável ou não, poderá mediante 
requerimento, solicitar licença, sem vencimentos, pelo prazo de 2 (dois) anos de seu cargo 
nos órgãos da Administração direta ou indireta do Município. 
Parágrafo segundo - O Servidor que requerer a licença, deverá permanecer 
fora do cargo pelo tempo solicitado, sendo vedada qualquer possibilidade de retorno antes de 
decorrido o prazo. 
Parágrafo terceiro - A licença sem vencimentos, e a permanência fora do 
cargo ou função pelo período requerido, não assegura qualquer vantagem ao Servidor, e o 
retorno implica na percepção de seus vencimentos à época do desligamento, com os reajustes 
de Lei. 
Art. 20 - Decorrido o prazo da licença, sem que a mesma tenha sido renovada, 
o Servidor deverá assumir imediatamente seu cargo ou função, sendo que a inobservância 
implicará no desligamento automático do Servidor, e caracterizará, abandono de cargo, nos 
termos da Legislação especifica. 
Art. 30 - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de janeiro de 2003. 
VALTE ARECIDO PEORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Apucarana, 0 
- janeiro de 2002 
AL 
"YZÁ~~ 
VALTE1 CIDO PEGORER 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-
- 
0 Executivo Municipal, está proporcionando aos Servidores uma boa 
oportunidade, e dentro de suas respectivas funções, uma legislação mais flexível, que 
permita aos mesmos, o direito de tentar nova alternativa profissional, sem correr o risco de 
ficar desempregado. 
A Legislação permitindo, muitos Servidores públicos irão preparar-se 
e, posteriormente tentar nova alternativa profissional. 
Temos a convicção de que 90% (noventa por cento) dos que tentarem 
vão ter sucesso, e deixar o serviço público. 
A presente Lei, visa proporcionar ao Servidor esta perspectiva, e a não 
correr riscos de ficar desempregado, e poder voltar caso não dê certo na iniciativa privada. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao Projeto de Lei 
que ora estamos submetendo a apreciação dessa Casa. 

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