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Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento para o exercício de 2003.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
5 24 de janeiro de 2003.
RDOSO MAURO ; - OLI
Pres.ente .. 'ice-Presidente
ANDRIIk 17JP.Tlw Si DINALMO SIMÕES PINTO
10 . -tário 2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 1/03
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a
contratar a execução indireta de serviços
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCINO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato de
terceirização de serviços, com ou sem dispensa de licitação conforme for o caso, para
atender as necessidades emergenciais deste poder público nas seguintes áreas:
- serviços gerais as seguintes funções: conservação, limpeza e segurança;
II - reprografia, telecomunicações e manutenção do prédio da câmara;
III - manutenção de equipamentos inclusive de informática
§ 11 - Os contratos autorizados por força desta lei, terão seu respectivo
fundamento na lei federal n° 8.666 de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente.
§ 20 - Somente poderão ser objeto de execução indireta as atividades
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro
permanente do legislativo constante do grupo ocupacional operacional, desde que, os
cargos pertinentes não estejam preenchidos.
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