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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-01-24
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências.
native_id15141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-01-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 1/03

Documents (1)

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Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento para o exercício de 2003. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
5 24 de janeiro de 2003. 
RDOSO MAURO ; - OLI 
Pres.ente .. 'ice-Presidente 
ANDRIIk 17JP.Tlw Si DINALMO SIMÕES PINTO 
10 . -tário 2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 1/03 
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a 
contratar a execução indireta de serviços 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCINO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 10 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato de 
terceirização de serviços, com ou sem dispensa de licitação conforme for o caso, para 
atender as necessidades emergenciais deste poder público nas seguintes áreas: 
- serviços gerais as seguintes funções: conservação, limpeza e segurança; 
II - reprografia, telecomunicações e manutenção do prédio da câmara; 
III - manutenção de equipamentos inclusive de informática 
§ 11 - Os contratos autorizados por força desta lei, terão seu respectivo 
fundamento na lei federal n° 8.666 de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente. 
§ 20 - Somente poderão ser objeto de execução indireta as atividades 
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro 
permanente do legislativo constante do grupo ocupacional operacional, desde que, os 
cargos pertinentes não estejam preenchidos. 
Jcss. 

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