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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARM
ESTADO DO RARA NÁ
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-,- -
PROJETO DE LEI N° 2/03
SÚMULA: Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em
comissão e sobre os valores das funções
gratificadas da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
CAPÍTULO 1
DOS VENCIMENTOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 12. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara são os
fixados no Anexo único da presente Lei.
Art. 2. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado
como Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos, Símbolo FG.1, perceberá, a título de
função gratificada, até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento-base.
Art. 32• O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado
como Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo FG.2, perceberá, a título de função
gratificada, até 30% (trinta por cento) de seu vencimento-base.
Art. 4. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado
como Encarregado de Serviço, Símbolo FG.3, perceberá, a título de função gratificada, até
20% (vinte por cento) de seu vencimento-base.
Art. 5.0 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão perceberão
ainda a título de verba de representação os seguintes percentuais acrescidos ao salário
base:
- aos ocupantes dos cargos de símbolo CC-1: de 10 a 100%
II- aos ocupantes dos cargos de símbolo CC-2 e CC-3; de 10 a 70%
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 72 Esta bei entrará em vigo' na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrdo. /
sessões, 23gejaneiro-de 2003.
ANDTLb1. Z 1 DINALMOSIMÕESPINTO
l'I. írio 20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SIMBOLOS E
VENCIMENTOS MENSAIS
CARGO SíMBOLO N2 DE VENCIM.
CARGOS MENSAL (R$)
• Chefe da Procuradoria
Jurídica CC.1 01 1.250,00
• Procurador Jurídico CC. 1 03 1.250,00
• Chefe da Assessoria de
Orçamento e Finanças CC.1 01 1.250,00
• Secretário Administrativo CC.1 01 1.250,00
• Chefe de Gabinete CC.1 01 1.250,00
• Oficial de Gabinete CC.2 04 950,00
• Assessor de Gabinete CC.2 03 950,00
• Chefe da Assessoria de
Comunicação Social CC.2 01 950,00
• Assessor de Imprensa CC.3 02 750,00
• Assessor Legislativo CC.4 03 680,00
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