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materia nº 2/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-01-23
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da Câmara.
native_id15142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-01-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 2/03

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARM 
ESTADO DO RARA NÁ 
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-,- - 
PROJETO DE LEI N° 2/03 
SÚMULA: Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em 
comissão e sobre os valores das funções 
gratificadas da Câmara 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
CAPÍTULO 1 
DOS VENCIMENTOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 12. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara são os 
fixados no Anexo único da presente Lei. 
Art. 2. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado 
como Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos, Símbolo FG.1, perceberá, a título de 
função gratificada, até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento-base. 
Art. 32• O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado 
como Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo FG.2, perceberá, a título de função 
gratificada, até 30% (trinta por cento) de seu vencimento-base. 
Art. 4. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado 
como Encarregado de Serviço, Símbolo FG.3, perceberá, a título de função gratificada, até 
20% (vinte por cento) de seu vencimento-base. 
Art. 5.0 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão perceberão 
ainda a título de verba de representação os seguintes percentuais acrescidos ao salário 
base: 
- aos ocupantes dos cargos de símbolo CC-1: de 10 a 100% 
II- aos ocupantes dos cargos de símbolo CC-2 e CC-3; de 10 a 70% 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 72 Esta bei entrará em vigo' na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrdo. / 
sessões, 23gejaneiro-de 2003. 
ANDTLb1. Z 1 DINALMOSIMÕESPINTO 
l'I. írio 20 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN 
ESTADO DO PARANÁ 
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SIMBOLOS E 
VENCIMENTOS MENSAIS 
CARGO SíMBOLO N2 DE VENCIM. 
CARGOS MENSAL (R$) 
• Chefe da Procuradoria 
Jurídica CC.1 01 1.250,00 
• Procurador Jurídico CC. 1 03 1.250,00 
• Chefe da Assessoria de 
Orçamento e Finanças CC.1 01 1.250,00 
• Secretário Administrativo CC.1 01 1.250,00 
• Chefe de Gabinete CC.1 01 1.250,00 
• Oficial de Gabinete CC.2 04 950,00 
• Assessor de Gabinete CC.2 03 950,00 
• Chefe da Assessoria de 
Comunicação Social CC.2 01 950,00 
• Assessor de Imprensa CC.3 02 750,00 
• Assessor Legislativo CC.4 03 680,00 

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