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materia nº 3/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-01-24
EmentaAltera disposições da Lei n° 093/02, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-01-31 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 3/03

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 003/03 
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 093/02, de 30 de 
dezembro de 2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
Art. 10 
 - A Secretaria de Saúde e Promoção Humana, constante da Lei n° 093/02, de 
30/12/02 e dos seus anexos passa a denominar-se de Secretaria de Saúde e Ação 
Social, bem como, a Superintendência de Promoção Humana, que passa a 
denominar-se de Superintendência de Ação Social. 
Art. 2° - Os Parágrafos 1°2°do Art. 11, da Lei n° 093/02, passam a vigorar com a seguinte 
redação:- 
Art.11—... 
§ 1°. - Os cargos de chefia das Unidades Administrativas de menor nível 
hierárquico, definidas pelos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do 
art. 12, serão exercidos mediante Função Gratificada, símbolo FG 
exclusivamente por servidores do Executivo Municipal. 
§ 2°. - Se o ocupante do cargo de Chefe de Divisão for servidor, poderá ele 
fazer opção entre ser nomeado através de Cargo em Comissão (CC) ou 
ser designado por Função Gratificada (FG), sendo que em ambos os 
casos, é de livre nomeação ou designação e exoneração ou destituição 
pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo-se a seguinte sistemática.- 
Art. 3° - Os Parágrafos 1°e 2°do Art. 16 da Lei n° 093/02, de 30/12/02, passam a vigorar 
com a seguinte redação:- 
Art. 16 
§. 1 0 - O Cargo de Diretor do Departamento Administrativo a que se refere õ 
caput deste artigo, será remunerado com vencimentos equivalentes ao 
símbolo CC-031 calculados de conformidade com a Art. 11 e seu 
Parágrafo 40, desta Lei. 
§. 2° - O cargo de Coordenador de Estrutura Funerária será remunerado com 
vencimentos equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o 
estabelecido no art. 11, desta Lei. 
Art. 4° - Fica suprimido o Art. 18, da Lei 093/02, de 30/12/02, e o Art. 19, passa a vigor 
como Art.. 18. 
Art. 5° - Ficam criados 05 cargos de Chefes de Divisão de Expediente Geral Distrital, 
constantes do Anexo II, item 1.0 da Lei 093/02, de 30/12/02: 
01. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Chefe de Divisão de Expediente Geral Distrital CC-05 / 05 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 10 
de fevereiro de 2003. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
24 de janeiro de 2003. 
VALTER APARECmOPEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
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VALTEWAPARECIDOPEGORER 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores o presente 
Projeto de Lei que altera a Lei 093/02 de 30 de dezembro de 2002, sobre o novo Sistema 
Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana. 
O objetivo das alterações é para que se possa efetuar adaptações e 
enquadramento de servidores e funcionários; percebendo-se que a Secretaria de Saúde e 
Promoção Humana, passa a denominar de Secretaria da Saúde e cão Social e a Superintendência 
de Promoção Humana, passa a ser Superintendência de Ação Social. 
Altera-se a estrutura do Cargo de Diretor do Departamento 
Administrativo e do Coordenador de Estrutura Funerária, objetivando a redução de encargos, 
bem como proporcionar a possibilidade de aproveitar servidores e funcionários efetivos, bem 
como contratar serviços em cargos em comissão 
Em síntese, as presentes alterações trarão condições de um melhor 
enquadramento de cargos e funções, bem como tornar uma estrutura administrativa mais simples 
e funcional. 
Assim, acreditamos no indispensável apoio dos nobres Vereadores ao 
presente Projeto de Lei. 

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