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PROJETO DE LEI N° 003/03
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 093/02, de 30 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 10
- A Secretaria de Saúde e Promoção Humana, constante da Lei n° 093/02, de
30/12/02 e dos seus anexos passa a denominar-se de Secretaria de Saúde e Ação
Social, bem como, a Superintendência de Promoção Humana, que passa a
denominar-se de Superintendência de Ação Social.
Art. 2° - Os Parágrafos 1°2°do Art. 11, da Lei n° 093/02, passam a vigorar com a seguinte
redação:-
Art.11—...
§ 1°. - Os cargos de chefia das Unidades Administrativas de menor nível
hierárquico, definidas pelos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do
art. 12, serão exercidos mediante Função Gratificada, símbolo FG
exclusivamente por servidores do Executivo Municipal.
§ 2°. - Se o ocupante do cargo de Chefe de Divisão for servidor, poderá ele
fazer opção entre ser nomeado através de Cargo em Comissão (CC) ou
ser designado por Função Gratificada (FG), sendo que em ambos os
casos, é de livre nomeação ou designação e exoneração ou destituição
pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo-se a seguinte sistemática.-
Art. 3° - Os Parágrafos 1°e 2°do Art. 16 da Lei n° 093/02, de 30/12/02, passam a vigorar
com a seguinte redação:-
Art. 16
§. 1 0 - O Cargo de Diretor do Departamento Administrativo a que se refere õ
caput deste artigo, será remunerado com vencimentos equivalentes ao
símbolo CC-031 calculados de conformidade com a Art. 11 e seu
Parágrafo 40, desta Lei.
§. 2° - O cargo de Coordenador de Estrutura Funerária será remunerado com
vencimentos equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o
estabelecido no art. 11, desta Lei.
Art. 4° - Fica suprimido o Art. 18, da Lei 093/02, de 30/12/02, e o Art. 19, passa a vigor
como Art.. 18.
Art. 5° - Ficam criados 05 cargos de Chefes de Divisão de Expediente Geral Distrital,
constantes do Anexo II, item 1.0 da Lei 093/02, de 30/12/02:
01. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Chefe de Divisão de Expediente Geral Distrital CC-05 / 05
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 10
de fevereiro de 2003.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
24 de janeiro de 2003.
VALTER APARECmOPEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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VALTEWAPARECIDOPEGORER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei que altera a Lei 093/02 de 30 de dezembro de 2002, sobre o novo Sistema
Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana.
O objetivo das alterações é para que se possa efetuar adaptações e
enquadramento de servidores e funcionários; percebendo-se que a Secretaria de Saúde e
Promoção Humana, passa a denominar de Secretaria da Saúde e cão Social e a Superintendência
de Promoção Humana, passa a ser Superintendência de Ação Social.
Altera-se a estrutura do Cargo de Diretor do Departamento
Administrativo e do Coordenador de Estrutura Funerária, objetivando a redução de encargos,
bem como proporcionar a possibilidade de aproveitar servidores e funcionários efetivos, bem
como contratar serviços em cargos em comissão
Em síntese, as presentes alterações trarão condições de um melhor
enquadramento de cargos e funções, bem como tornar uma estrutura administrativa mais simples
e funcional.
Assim, acreditamos no indispensável apoio dos nobres Vereadores ao
presente Projeto de Lei.