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materia nº 4/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-01-25
EmentaDispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários, Diretores e demais Servidores Municipais, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-01-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 4/03

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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de janeiro de 200 
PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 004/03 
Súmula:- Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do 
Executivo, Secretários, Diretores e demais 
Servidores Municipais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARAN& APROVOU E EU , PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários e 
demais Servidores Municipais, na entrega de numerário para indenização de despesa de 
viagem a serviço da municipalidade. 
Art. 20 - O valor da diária previsto no artigo primeiro, será fixado por Decreto do 
Executivo. 
§. 1° - Quando o deslocamento for para Brasília e demais Capitais, exceto 
Curitiba, o valor estipulado para diárias, será acrescido de 50% (cinqüenta por cento). 
§. 2° - Os valores das diárias, serão corrigidos monetariamente, pelos índices 
oficiais do Governo Federal, sempre que se tornar necessário 
§. 3° - A Diária estabelecida no Art. 1°, desta Lei, destina-se à indenização 
com alimentação, hospedagem propriamente dita, e outras pertinentes ao objeto da viagem, 
exceto as despesas com transporte, pedágio e táxi. 
Art. 3° - O regime de Diárias instituído na presente Lei, alcançará tanto a 
Administração Direta como a Indireta. 
Art. 4° - O Executivo baixará normas por Decreto, regulamentando a presente Lei de 
concessão de Diárias. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores o presente 
Projeto de Lei que dispõe sobre a indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários, 
Diretores e demais Servidores Municipais, isso porque, quando das viagens para a Capital, 
Brasília e outras localidades para tratar de assuntos ligados a Administração. 
Isso se faz necessário para que agente municipal tenha tranqüilidade e 
segurança na realização de sua missão, não tendo que se preocupar em conseguir documentos 
comprobatórios de despesas, que muitas vezes demandam tempo e, até esquecimento em 
solicitar os mesmos. 
Por meio de Decreto, serão ditas as normas e situações para a concessão 
da Diária e os valores a serem destinados, evitando quaisquer possibilidade de desvirtuamento de 
valores e finalidades. 
Assim, acreditando no irrestrito apoio dos nobres Vereadores, ao incluso 
Projeto de Lei. 
fr , 
1 VALTER APARJC PEGORER 
—ftitoMtiii1dpaI - 

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