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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de janeiro de 200
PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 004/03
Súmula:- Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do
Executivo, Secretários, Diretores e demais
Servidores Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARAN& APROVOU E EU , PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários e
demais Servidores Municipais, na entrega de numerário para indenização de despesa de
viagem a serviço da municipalidade.
Art. 20 - O valor da diária previsto no artigo primeiro, será fixado por Decreto do
Executivo.
§. 1° - Quando o deslocamento for para Brasília e demais Capitais, exceto
Curitiba, o valor estipulado para diárias, será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
§. 2° - Os valores das diárias, serão corrigidos monetariamente, pelos índices
oficiais do Governo Federal, sempre que se tornar necessário
§. 3° - A Diária estabelecida no Art. 1°, desta Lei, destina-se à indenização
com alimentação, hospedagem propriamente dita, e outras pertinentes ao objeto da viagem,
exceto as despesas com transporte, pedágio e táxi.
Art. 3° - O regime de Diárias instituído na presente Lei, alcançará tanto a
Administração Direta como a Indireta.
Art. 4° - O Executivo baixará normas por Decreto, regulamentando a presente Lei de
concessão de Diárias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários,
Diretores e demais Servidores Municipais, isso porque, quando das viagens para a Capital,
Brasília e outras localidades para tratar de assuntos ligados a Administração.
Isso se faz necessário para que agente municipal tenha tranqüilidade e
segurança na realização de sua missão, não tendo que se preocupar em conseguir documentos
comprobatórios de despesas, que muitas vezes demandam tempo e, até esquecimento em
solicitar os mesmos.
Por meio de Decreto, serão ditas as normas e situações para a concessão
da Diária e os valores a serem destinados, evitando quaisquer possibilidade de desvirtuamento de
valores e finalidades.
Assim, acreditando no irrestrito apoio dos nobres Vereadores, ao incluso
Projeto de Lei.
fr ,
1 VALTER APARJC PEGORER
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