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materia nº 18/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2003
Date 2003-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.115.000,00 (dois milhões, cento e quinze mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2004-03-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 15/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 018/03 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 2.115.000,00 (dois milhões, cento e quinze mil reais), 
para os fins a que se especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU É EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.115.000,00 
(dois milhões, cento e quinze mil reais), para cobrir despesas não constantes do 
Orçamento vigente, Lei n° 074/02 de 23/12/02, na programação abaixo discriminada: 
0200 EXECUTIVO 
0201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
02 TRABALHANDO PARA O GOVERNO 
04122022.002 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 
0202 ASSESSORIA MUNICIPAL, PLANEJAMENTO E URBANISMO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
03 TRABALHANDO PARA PLANEJAR 
041210332.004 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.14 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00 
0204 ASSESSORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 
092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
07 TRABALHANDO PARA O JURÍDICO 
03092072.006 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 018/03... FLS. 02 
10 TRABALHANDO PARA A GESTÃO MUNICIPAL 
04122102.007 Atendimento a Inativos 
3190.01 Aposentadorias e Reformas R$ 1.000.000,00 
3190.03 Pensões R$ 300.000,00 
04122 102.008 Manutenção das Atividades Administrativas 
3 190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 50.000,00 
3390.08 Outros Beneficios Assistenciais R$ 10.000,00 
3390.09 Salário-Família RS 40.000,00 
3390.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
11 TRABALHANDO PARA AS FINANÇAS MUNICIPAIS 
04122111.004 Atualização do Cadastro Técnico Imobiliário 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
04122112.009 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100.000,00 
3390.93 Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
15 PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12361152.012 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.14 Diárias - Civil RS 10.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas de Locomoção R$ 5.000,00 
12361152.013 Manutenção do Ensino Fundamental 
3390.09 Salário-Família R$ 90.000,00 
3390.14 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
3390.18 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas de Locomoção R$ 10.000,00 
0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
21 TRABALHANDO PARA A SAÚDE 
10301212.016 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.14 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas de Locomoção R$ 5.000,00 
10301212.017 Manutenção do Atendimento Fitofarmacos e Fioterápicos 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
21 TRABALHANDO PARA A SAÚDE 
10302212.0 18 Manutenção do Atendimento na Unidade de Saúde 
3390.08 Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00 
3390.14 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 
0211 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
23 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COMUNIDADE 
08244232.019 Realização de Ações para Assistência Social 
3390.08 Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00 
3390.14 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
CONTINUACÃO 
24 TRABALHANDO PARA O SOCIAL 
08244242.021 Manutenção do Conselho Tutelar 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física R$ 5.000,00 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 018/03... FLS. 03 
11 TRABALHO 
334 FOMENTO AO TRABALHO 
25 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO 
11334252.022 Manutenção da Escola da Oportunidade 
3390.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 5.000,00 
0212 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
15 URBANISMO 
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
28 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1545 1282.026 Manutenção da Infta-Estrutura urbana 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física R$ 10.000,00 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
15 URBANISMO 
452 SERVIÇOS URBANOS 
27 TRABALHANDO PARA OBRAS 
15452272.027 Manutenção das Atividades Administrativas 
3390.14 Diárias — Civil R$ 5.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
15 URBANISMO 
452 SERVIÇOS URBANOS 
32 REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15452322.029 Manutenção dos Parques e Jardins 
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
15452322.030 Manutenção dos Serviços de Limpeza 
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
33 TRABALHANDO PARA O ESPORTE E LAZER 
278 12332.032 Promoção de Jogos e Eventos Esportivos 
3390.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 
0215 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSÃO RURAL 
34 TRABALHANDO PARA A AGRICULTURA 
20606342.033 Manutenção de Estradas Vicinais 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 
0216 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E MEIO AMBIENTES 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
41 MEIO AMBIENTES 
18541411.036 Revitalização de Recursos Hídricos 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 10.000,00 
18541412.037 Ações de Proteção ao Meio Ambiente 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
continua - - - - 
CONTINUAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 018/03... FLS. 04 
22 INDÚSTRIA 
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
43 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO 
2266 1432.038 Atividades de Incentivo à Indústria 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO 
44 PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL 
23695442.040 Manutenção das Atividades Turística 
3390.30 Material de Consumo RS 10.000,00 
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
0217 FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
21 TRABALHANDO PARA A SAÚDE 
1030 1492.042 Manutenção do Atendimento nas Unidades de Saúde 
3390.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
10 SAÚDE 
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
49 PREVENÇÃO DE DOENÇAS 
10305492.043 Manutenção do Programa e Vigilância Epidemiológica 
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
0222 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁJSICA 
21 TRABALHANDO PARA A SAÚDE 
1030 1212.048 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
3390.14 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.000,00 
0224 FUNDAÇÃO CULTURAL 
13 CULTURA 
392 DIFUSÃO CULTURAL 
47 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
13392472.050 Manutenção das Atividades Culturais 
3190.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Art. 20 - Como recursos para abertura dos créditos previstos no Artigo 
anterior, no valor de R$ 2.115.000,00 (dois milhões, cento e quinze mil reais), 
utilizar-se-á as fórmulas previstas no Artigo 43, § 10, Incisos 1, II, III, da Lei n° 4.320 
de 17 de março de 1964. 
continua 
CONTINUACÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DELE I N" 018103 FLS. 05 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
11 dias do mês de março de 2.003. 
VALTER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 

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