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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI 19103
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o
Programa Legislativo Cidadão -
PROLEC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR PETROMO CARDOSO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - Fica criado no Município de Apucarana o Programa Legislativo
Cidadão - PROLEC, com a finalidade de desenvolver o debate e eventos para a
conscientização da comunidade apucaranense sobre as questões de interesse do
município.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, poderão
participar do programa a população em geral, através das lideranças dos diversos
segmentos sociais.
Art. 20- O programa será organizado pela Câmara Municipal e será
constituído basicamente de:
- Seminários e debates com a comunidade em geral;
II - Palestras a serem realizadas em estabelecimentos de ensino e
entidades;
III - Reuniões com autoridades do governo e dirigentes de entidades não
governamentais, visando o entrosamento que favoreçam questões de
interesse do município,-
IV - Discussões em busca de soluções para os problemas que afligem a
nossa população, principalmente nas questões de meio ambiente e
melhorias das condições de vida das pessoas;
V - Discussões para promover ações visando a conscientização de
cidadania em nossos munícipes,-
Art. 30 - O programa Legislativo Cidadão poderá realizar parcerias com
Faculdades, Universidades, com o Ministério Público, Prefeitura Municipal, com
entidades não governamentais organizadas, para melhor desenvolver suas ações.
Art. 40- O Programa Legislativo Cidadão - PROLEC, agirá prioritariamente
em temas ligados à cidadania em geral, meio ambiente, conservação de recursos
hídricos e melhoria das condições de vida das pessoas.
continua
Sala das Sessões, 10 de março de 2003.
residente
'ETRONh
Vereador/
Art. 50
- Os eventos programados realizar-se-ão nas dependências da
Câmara Municipal, ou outro lugar que for designado pela coordenação do programa.
Parágrafo único - O Programa terá uma comissão coordenadora
composta por 4 (quatro) vereadores designados pelo Presidente, podendo os outros
vereadores, participarem como membros eQoperadores.
Art. 60- O regulamento do programa será baixado pelo Presidente, em
comum acordo com a comissão, o qual definirá, inclusive, sobre o período de
reuniões.
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
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