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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-03-10
EmentaInstitui no Município de Apucarana o Programa Legislativo Cidadão - PROLEC, e dá outras providências.
native_id15146

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 18/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI 19103 
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o 
Programa Legislativo Cidadão - 
PROLEC, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR PETROMO CARDOSO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1° - Fica criado no Município de Apucarana o Programa Legislativo 
Cidadão - PROLEC, com a finalidade de desenvolver o debate e eventos para a 
conscientização da comunidade apucaranense sobre as questões de interesse do 
município. 
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, poderão 
participar do programa a população em geral, através das lideranças dos diversos 
segmentos sociais. 
Art. 20- O programa será organizado pela Câmara Municipal e será 
constituído basicamente de: 
- Seminários e debates com a comunidade em geral; 
II -	 Palestras a serem realizadas em estabelecimentos de ensino e 
entidades; 
III - Reuniões com autoridades do governo e dirigentes de entidades não 
governamentais, visando o entrosamento que favoreçam questões de 
interesse do município,- 
IV - Discussões em busca de soluções para os problemas que afligem a 
nossa população, principalmente nas questões de meio ambiente e 
melhorias das condições de vida das pessoas; 
V - Discussões para promover ações visando a conscientização de 
cidadania em nossos munícipes,- 
Art. 30 - O programa Legislativo Cidadão poderá realizar parcerias com 
Faculdades, Universidades, com o Ministério Público, Prefeitura Municipal, com 
entidades não governamentais organizadas, para melhor desenvolver suas ações. 
Art. 40- O Programa Legislativo Cidadão - PROLEC, agirá prioritariamente 
em temas ligados à cidadania em geral, meio ambiente, conservação de recursos 
hídricos e melhoria das condições de vida das pessoas. 
continua 
Sala das Sessões, 10 de março de 2003. 
residente 
'ETRONh 
Vereador/ 
Art. 50 
- Os eventos programados realizar-se-ão nas dependências da 
Câmara Municipal, ou outro lugar que for designado pela coordenação do programa. 
Parágrafo único - O Programa terá uma comissão coordenadora 
composta por 4 (quatro) vereadores designados pelo Presidente, podendo os outros 
vereadores, participarem como membros eQoperadores. 
Art. 60- O regulamento do programa será baixado pelo Presidente, em 
comum acordo com a comissão, o qual definirá, inclusive, sobre o período de 
reuniões. 
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Jcss. 

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