CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 15/03
SÚMULA: Fixa prazo para realização de consultas
e exames médicos especializados nas
unidades da rede pública municipal de
saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI EM
CONJUNTO COM OS VEREADORES ALDIVINO
MARQUES DA CRUZ NETO e PEDRO AGOSTINETI
PRETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E
Art. 10 - As consultas e exames médicos especializados serão realizados
no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação, nas unidades da rede
pública municipal de saúde.
Art. 20 - Fica a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
autorizada a receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as
reclamações pelo não cumprimento da presente lei.
Art. 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003.
Vereadora
NETO
PEDRO NtVereador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Define a Constituição Federal em seu artigo 60o seguinte:
`São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição. Desta forma nossa Lei Maior,
define e determina que a saúde como prioridade; responsabilidade precípua da
Administração Pública, como também, preconiza, em seu art. 37; 'a administração
pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência ( ... ); ademais, consagra ainda no seu artigo 11, inciso 1, o
Princípio da Dignidade Humana, como corolário do Estado Democrático de Direito.
Portanto, senhores vereadores, esta lei não é apenas um
avanço, mas inscrição nos anais desta casa e no acervo legislativo deste município
daquilo que nossa Constituição prevê desde 1988; afinal o que se deseja e se quer,
com a edição da presente lei é a proteção da saúde da pessoa, no sentido de que as
políticas inerentes sejam efetivadas com eficiência, como dignidade e sobretudo em
forma de proteção do sagrado e fundamental direito à saúde, nos termos de nossa
Lei Maior.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003.
EINI