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materia nº 15/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaFixa prazo para realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde.
native_id15148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-22 Redação final — Autógrafo de lei n° 24/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 15/03 
SÚMULA: Fixa prazo para realização de consultas 
e exames médicos especializados nas 
unidades da rede pública municipal de 
saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI EM 
CONJUNTO COM OS VEREADORES ALDIVINO 
MARQUES DA CRUZ NETO e PEDRO AGOSTINETI 
PRETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 
Art. 10 - As consultas e exames médicos especializados serão realizados 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação, nas unidades da rede 
pública municipal de saúde. 
Art. 20 - Fica a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
autorizada a receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as 
reclamações pelo não cumprimento da presente lei. 
Art. 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003. 
Vereadora 
NETO 
PEDRO Nt￾Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Define a Constituição Federal em seu artigo 60o seguinte: 
`São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência 
aos desamparados, na forma desta Constituição. Desta forma nossa Lei Maior, 
define e determina que a saúde como prioridade; responsabilidade precípua da 
Administração Pública, como também, preconiza, em seu art. 37; 'a administração 
pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência ( ... ); ademais, consagra ainda no seu artigo 11, inciso 1, o 
Princípio da Dignidade Humana, como corolário do Estado Democrático de Direito. 
Portanto, senhores vereadores, esta lei não é apenas um 
avanço, mas inscrição nos anais desta casa e no acervo legislativo deste município 
daquilo que nossa Constituição prevê desde 1988; afinal o que se deseja e se quer, 
com a edição da presente lei é a proteção da saúde da pessoa, no sentido de que as 
políticas inerentes sejam efetivadas com eficiência, como dignidade e sobretudo em 
forma de proteção do sagrado e fundamental direito à saúde, nos termos de nossa 
Lei Maior. 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003. 
EINI 

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