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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 016/03
SÚMULA: Autoriza a empresa B M C BONÉS
PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal
n° 024/00 de 10/05/005 como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS
LTDA., CNPJ 00-332.821/0001-25, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de
terras n° 11 e 12, ambos da quadra 03, com área de 3.920,00 m2, situado no Parque
industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 024/00 de
10/05/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de março de 2.003.
VALTER APARECIDO PFORER
Prefeito Municip
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/00, à empresa B M C BONÉS
PROMOCIONAIS LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o 0€. 061/003-SEDEC -
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes,
Diretor de Desenvolvimento Econômico.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
vVALTER PARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento02 — Oficio do SEDEC;
03 - Lei de doação 024100 de 10/05/00.
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