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materia nº 16/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2003
Date 2003-03-10
EmentaAutoriza a empresa BMC BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/005 como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 14/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 016/03 
SÚMULA: Autoriza a empresa B M C BONÉS 
PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem 
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal 
n° 024/00 de 10/05/005 como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS 
LTDA., CNPJ 00-332.821/0001-25, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de 
terras n° 11 e 12, ambos da quadra 03, com área de 3.920,00 m2, situado no Parque 
industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 024/00 de 
10/05/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 
dias do mês de março de 2.003. 
VALTER APARECIDO PFORER 
Prefeito Municip 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/00, à empresa B M C BONÉS 
PROMOCIONAIS LTDA. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o 0€. 061/003-SEDEC - 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes, 
Diretor de Desenvolvimento Econômico. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
v￾VALTER PARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento￾02 — Oficio do SEDEC; 
03 - Lei de doação 024100 de 10/05/00. 

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