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materia nº 17/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2003
Date 2003-03-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
native_id15150

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 17/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 017/03 
ula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de imóveis à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 
para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10_ Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, os imóveis abaixo relacionados, localizados 
neste Município, integrantes do Patrimônio Público Municipal. 
LOTE QUADRA ÁREA LOCALIZAÇÃO 
10 01 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
11 01 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
12 01 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
14 01 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
03 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
05 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
06 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
07 02 787,50 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
08 02 787,50 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
09 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
10 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
11 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
12 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
13 02 600,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
15 02 450,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro - 
04 03 634,53 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
05 03 643,50 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
06 03 652,95 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
01 04 539,93 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
02 04 587,86 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
03 04 640,50 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
01 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
02 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
03 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
04 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 017/03... FLS. 02 
05 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
06 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
07 05 628,00 m2 Vila São Sebastião do Barreiro 
Destacada do Lote 3 / 4C-1 - 
Área 3.916,48 m2 Colônia Pinhaizinho - Distrito de 
Correia de Freitas 
17 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
18 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
25 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
04 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
17 17 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
22 17 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
13 18 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
15 18 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
07 20 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
21 20 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
08 21 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
27 22 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
29 22 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
32 22 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
09 23 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
23 23 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
15 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
16 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
22 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
03 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
05 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
06 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
07 13 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
13 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
16 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
17 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
20 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
21 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
02 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
04 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
06 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
08 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
12 15 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
14 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
20 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
22 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
05 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
08 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
12 16 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
19 17 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
23 17 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
11 17 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
12 18 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
13 18 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
10 23 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
11 23 200,00 m2 Lot. Sanches dos Santos 
03 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
10 16 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
10 11 534,38m2 Lot. Sol Nascente 
04 11 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
08 12 422,50 m2 Lot. Sol Nascente 
05 12 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
01 12 330,00 m2 Lot. Sol Nascente 
18 13 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
08 13 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
11 13 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
18 14 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
17 24 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
02 14 450,00 m2 Lot. Sol Nascente 
01 14 350,00m2 Lot. Sol Nascente 
09 16 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
03 16 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
24 18 236,50 m2 Lot. Sol Nascente 
23 18 257,50 m2 Lot. Sol Nascente 
22 18 346,00 m2 Lot. Sol Nascente 
21 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
19 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
17 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
16 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
13 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
06 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
01 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
21 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
20 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
17 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
16 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
11 19 270,00 m2 Lot. Sol Nascente 
06 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
04 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
03 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
02 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
01 19 430,00 m2 Lot. Sol Nascente 
20 20 285,00 m2 Lot. Sol Nascente 
19 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
17 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
12 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
10 20 270,00 m2 Lot. Sol Nascente 
09 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
04 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
04 21 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
02 12 295,00 m2 Lot. Sol Nascente 
03 12 300,00 m2 Lot. Sol Nascente 
08 12 422,50 m2 Lot. Sol Nascente 
07 12 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
10 13 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
03 13 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
04 13 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
05 13 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
21 14 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 2° - A COHAPAR utilizará os imóveis doados para dar atendimento ao 
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH, objetivando a construção de 
moradias. 
Art. 3° - A donatána terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias 
do mês de março de 2003. 
08 14 250,00 m2 Lot. Sol Nascente 
09 16 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
06 16 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
01 17 286,86 m2 Lot. Sol Nascente 
03 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
04 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
08 19 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
22 19 350,00 m2 Lot. Sol Nascente 
08 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
09 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
13 20 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
18 18 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
13 13 250,00m2 Lot. Sol Nascente 
02 21 200,00 m2 Lot. Sol Nascente 
VALTER APARECIDO PEGOZER 
REFEITO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização 
Legislativa, para doarmos imóveis à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, dar 
atendimento ao Programa de Subsídio a Habitação - PSH, objetivando a construção de 
moradias. 
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso 
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de 
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto. 
Os imóveis pertencem ao Patrimônio Municipal, , não havendo, 
portanto, despesas para aquisição dos mesmos, facilitando assim, a continuidade ao processo 
de construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar um pouco a situação de 
nossa gente. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres 
Vereadores, ao presente Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
v 
f--c~ 
VALTfrR APARECIDO PEGÇRER 
P1EFEITO MUNICIPAL 

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