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materia nº 13/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaReconhece oficialmente no município de Apucarana, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI 13/03 
SÚMULA: Reconhece oficialmente no município 
de Apucarana, como meio de 
comunicação objetiva e de uso 
corrente, a linguagem gestual 
codificada na Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Fica reconhecida oficialmente, pelo município de Apucarana, a 
linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros 
recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de 
uso corrente. 
Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS, o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura 
gramatical própria, utilizado como forma de expressão do surdo, oriundo da 
respectiva comunidade. 
Art. 20- A rede pública municipal de ensino deverá garantir aos surdos o 
acesso à educação bilíngüe (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de ensino￾aprendizado, desde a educação infantil até os níveis de ensino, cuja 
responsabilidade seja do município. 
Art. 30 - Fica incluída a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. no currículo 
da rede pública municipal de ensino. 
Art. 40 - No nível do ensino fundamental, a Língua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS, deverá ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na 
área de surdez. 
Art. 50- Através de concurso público, a administração pública manterá em 
seus quadros funcionais, profissionais surdos, bem como, através da Secretaria 
Municipal de Educação, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para 
seu processo de ensino-aprendizagem. 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação projeto de lei n° 13/03 fls. 2 
Art. 61 - Fica o executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de 
Educação, oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em 
diferentes níveis, para surdos e respectivos familiares, professores e outras pessoas 
interessadas, inclusive para fim de formação de intérpretes. 
Art. 70 
- A prefeitura manterá atendimento público aos surdos nas 
repartições da administração direta e indireta, utilizando profissionais intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 
Art. 80- Para fins desta lei, os intérpretes serão preferencialmente 
ouvintes, e os instrutores, preferencialmente surdos. 
Art. 91 - O chefe do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar os 
convênios que fizerem necessários à execução desta lei. 
Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar campanhas de 
divulgação desta lei e de toda a legislação vigente da área, bem como celebrar 
convênios para esse fim. 
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003. 
Jcss. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A língua de sinais constitui fator de identidade 
cultural dos surdos e se converte no meio idôneo para exercitar o direito à formação 
que toda pessoa possui. 
A Constituição Federal garante a todos o direito à 
formação, e este projeto de lei visa dar aplicabilidade ao disposto 
constitucionalmente no âmbito do município de Apucarana. 
Uma língua define-se como um sistema abstrato de 
regras gramaticais, além de constituir-se em um dos veículos mais expressivos da 
comunicação e da interação entre pessoas e grupos. Um instrumento intrínseco à 
transmissão e intercâmbio de idéias e de sentimentos. E considerada língua natural 
quando própria de uma comunidade de falante que têm como meio de comunicação, 
podendo ser naturalmente adquirida como língua materna. 
As línguas de sinais são sistemas abstratos de 
regras gramaticais naturais às comunidades de indivíduos surdos dos países que a 
utilizam. Como todas as línguas orais, não são universais, isto é, cada comunidade 
lingüística tem a sua própria. 
A estimativa do número de surdos no Brasil é de dois 
milhões e meio de pessoas, o que representa 1,5% da população geral, segundo 
dados fornecidos pela 000rdenadoria Nacional de Integração de Pessoa Portadora 
de Deficiência (CORDE) e que baseia nas estimativas da Organização Mundial de 
Saúde. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não realiza censo de 
pessoas portadoras de deficiência, apesar de estar determinado em lei. O número de 
portadores de deficiência auditiva pode ser bem maior, pois aqui ainda não existe 
uma pesquisa para avaliar, com precisão, quantos surdos há no Brasil. Nos países 
desenvolvidos a quantidade de surdos varia de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por 
cento) da população geral. 
Mas ser uma pessoa surda não equivale dizer que 
esta faça parte de uma comunidade de cultura surda, porque sendo a maioria dos 
surdos filhos de pais ouvintes (cerca de 95%), muitos destes não aprendem a Língua 
Brasileira de Sinais e não conhecem as associações de surdos. 
Os termos "mudo" e "surdo" são incorretos, pois, 
geralmente o que existe é a dificuldade de falar em decorrência da falta de audição. 
O antigo termo "surdo-mudo" referia-se a uma suposta incapacidade das pessoas, 
que nasciam surdas, de falar, de se expressar. Claro que elas são perfeitamente 
capazes de falar, porque possuem o mesmo aparelho para a fala que as outras 
pessoas têm. Carecem, isto sim, da capacidade de ouvir a própria fala e sim 
controlar seu som pelo ouvido. Sua fala, portanto, pode ser normal na amplitude e 
tom, com muitas consoantes e outros sons da fala omitidos, às vezes a ponto de 
tornarem incompreensíveis. 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação justificativa ao projeto de lei no 13103 fls. 2 
As comunidades surdas do Brasil vêm lutando para 
serem respeitadas enquanto minoria lingüística, já que possuem uma língua, 
Linguagem Brasileira de Sinais, além de muitos surdos dessas comunidades 
saberem, também, a língua portuguesa, portanto, são bilíngües. 
Esperamos, diante das substanciais razões 
elencadas, tenha o projeto o favorável acolhimento dos nobres colegas desse 
colegiado municipal. 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003. 
ANTONIO GARCIA 
Vereador 
Jcss. 

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