CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI 13/03
SÚMULA: Reconhece oficialmente no município
de Apucarana, como meio de
comunicação objetiva e de uso
corrente, a linguagem gestual
codificada na Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Fica reconhecida oficialmente, pelo município de Apucarana, a
linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros
recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de
uso corrente.
Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura
gramatical própria, utilizado como forma de expressão do surdo, oriundo da
respectiva comunidade.
Art. 20- A rede pública municipal de ensino deverá garantir aos surdos o
acesso à educação bilíngüe (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de ensinoaprendizado, desde a educação infantil até os níveis de ensino, cuja
responsabilidade seja do município.
Art. 30 - Fica incluída a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. no currículo
da rede pública municipal de ensino.
Art. 40 - No nível do ensino fundamental, a Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, deverá ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na
área de surdez.
Art. 50- Através de concurso público, a administração pública manterá em
seus quadros funcionais, profissionais surdos, bem como, através da Secretaria
Municipal de Educação, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para
seu processo de ensino-aprendizagem.
continua
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continuação projeto de lei n° 13/03 fls. 2
Art. 61 - Fica o executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de
Educação, oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em
diferentes níveis, para surdos e respectivos familiares, professores e outras pessoas
interessadas, inclusive para fim de formação de intérpretes.
Art. 70
- A prefeitura manterá atendimento público aos surdos nas
repartições da administração direta e indireta, utilizando profissionais intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 80- Para fins desta lei, os intérpretes serão preferencialmente
ouvintes, e os instrutores, preferencialmente surdos.
Art. 91 - O chefe do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar os
convênios que fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar campanhas de
divulgação desta lei e de toda a legislação vigente da área, bem como celebrar
convênios para esse fim.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003.
Jcss.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A língua de sinais constitui fator de identidade
cultural dos surdos e se converte no meio idôneo para exercitar o direito à formação
que toda pessoa possui.
A Constituição Federal garante a todos o direito à
formação, e este projeto de lei visa dar aplicabilidade ao disposto
constitucionalmente no âmbito do município de Apucarana.
Uma língua define-se como um sistema abstrato de
regras gramaticais, além de constituir-se em um dos veículos mais expressivos da
comunicação e da interação entre pessoas e grupos. Um instrumento intrínseco à
transmissão e intercâmbio de idéias e de sentimentos. E considerada língua natural
quando própria de uma comunidade de falante que têm como meio de comunicação,
podendo ser naturalmente adquirida como língua materna.
As línguas de sinais são sistemas abstratos de
regras gramaticais naturais às comunidades de indivíduos surdos dos países que a
utilizam. Como todas as línguas orais, não são universais, isto é, cada comunidade
lingüística tem a sua própria.
A estimativa do número de surdos no Brasil é de dois
milhões e meio de pessoas, o que representa 1,5% da população geral, segundo
dados fornecidos pela 000rdenadoria Nacional de Integração de Pessoa Portadora
de Deficiência (CORDE) e que baseia nas estimativas da Organização Mundial de
Saúde. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não realiza censo de
pessoas portadoras de deficiência, apesar de estar determinado em lei. O número de
portadores de deficiência auditiva pode ser bem maior, pois aqui ainda não existe
uma pesquisa para avaliar, com precisão, quantos surdos há no Brasil. Nos países
desenvolvidos a quantidade de surdos varia de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por
cento) da população geral.
Mas ser uma pessoa surda não equivale dizer que
esta faça parte de uma comunidade de cultura surda, porque sendo a maioria dos
surdos filhos de pais ouvintes (cerca de 95%), muitos destes não aprendem a Língua
Brasileira de Sinais e não conhecem as associações de surdos.
Os termos "mudo" e "surdo" são incorretos, pois,
geralmente o que existe é a dificuldade de falar em decorrência da falta de audição.
O antigo termo "surdo-mudo" referia-se a uma suposta incapacidade das pessoas,
que nasciam surdas, de falar, de se expressar. Claro que elas são perfeitamente
capazes de falar, porque possuem o mesmo aparelho para a fala que as outras
pessoas têm. Carecem, isto sim, da capacidade de ouvir a própria fala e sim
controlar seu som pelo ouvido. Sua fala, portanto, pode ser normal na amplitude e
tom, com muitas consoantes e outros sons da fala omitidos, às vezes a ponto de
tornarem incompreensíveis.
continua
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continuação justificativa ao projeto de lei no 13103 fls. 2
As comunidades surdas do Brasil vêm lutando para
serem respeitadas enquanto minoria lingüística, já que possuem uma língua,
Linguagem Brasileira de Sinais, além de muitos surdos dessas comunidades
saberem, também, a língua portuguesa, portanto, são bilíngües.
Esperamos, diante das substanciais razões
elencadas, tenha o projeto o favorável acolhimento dos nobres colegas desse
colegiado municipal.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2003.
ANTONIO GARCIA
Vereador
Jcss.