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materia nº 14/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STNIMF e MINISTÉRIO DAS CIDADES e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 11/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 014/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para 
implementar o PROGRAMA DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 
30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições 
definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STNIMF e 
MINISTERIO DAS CIDADES e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes 
necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser 
firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR. 
Art. 2° - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar mediante doação ou venda, 
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de 
moradias em beneficio da população incluída pelo P.S.H., bem como oferecer como 
contrapartida recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis; 
§ 1°. - As áreas a serem utilizadas no P.S.H deverão fazer frente para a via pública 
existente, contar com a infra-estrutura mínima necessária determinada pelas normas 
operacionais do Programa e das posturas municipais. 
§ 2° - Os lotes subdivididos e desmembrados deverão obedecer à legislação municipal 
específica para o assunto. 
§ 3° - Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e compor o valor da 
operação, fica autorizado o município a transferir o imóvel definitivamente ao beneficiário, 
sendo que este deverá até 30 dias após a assinatura do contrato de financiamento, apresentar à 
CAIXA e/ou COHAPAR matrícula atualizada do imóvel registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 014/03... FLS. 02 
§ 4° - Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e não compor a operação 
fica autorizado o município a efetivar com os adquirentes Termo de Cessão de Direito Real de 
Uso de Imóvel de Interesse Público, sendo que o prazo máximo de Cessão não poderá ser 
superior ao pactuado pelos beneficiários com a CAIXA e/ou COHAPAR. 
§ 50 
- Finalizando o prazo de Cessão o Município deverá efetivar a transferência 
definitiva aos beneficiários, sendo obrigatório por parte desta apresentação do registro e 
matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 6° - O Termo de Cessão, será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 30 
- Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H serão desenvolvidos 
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação, 
Serviços Sociais, Obras, Planejamento e Infra-Estrutura, Fazenda e Desenvolvimento, além de 
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área 
inferior a vinte e nove (29,00) metros quadrados. 
§ 1° - Poderão ser integradas ao projeto P.S.H outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por 
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que 
possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais 
carentes do Município. 
Art. 40 
- Os custos relativos a cada unidade, integralizados pela COHAPAR a título 
de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão 
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga 
em parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., 
permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais, cujo detalhamento 
encontra-se minuta de contrato referida no Art. 50 § 10 desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento 
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo 
este ressarcimento e de ITBI, no caso de transferência definitiva dos imóveis por parte do 
Poder Público aos beneficiários do Programa. 
Art. 50 - O contrato com o Município ou com a entidade que o Poder Público 
Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o 
casal, preferencialmente. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 014/03... FLS. 03 
§ 1° - Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município, há 
pelo menos cinco anos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a nomear 02 (dois) 
representantes funcionários públicos para participar como integrantes de Comissão de 
Acompanhamento e Gestão de Obras, e 02 (dois) representantes dos moradores, beneficiários 
do Programa para viabilizar ações para implementação do Programa nas normas e diretrizes 
definidas pela Instituição financeira - CAIXA ECONÓMICA FEDERAL e/ou 
COHAPAR. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos funcionários públicos cabe somente a fiscalização e 
acompanhamento das obras e serviços, saques e pagamentos de fornecedores, não podendo 
movimentar contas e saldos bancários advindos do programa, essa prerrogativa cabe somente 
aos beneficiários do Programa 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias 
do mês de fevereiro de 2003 
v 
VALT R APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O PSH - PROGRAMA DE SUBSIDIO À MORADIA, cujo Projeto de 
Lei estamos submetendo à apreciação e posterior aprovação dessa Colenda Câmara, é exatamente a 
concretização de todos os nossos objetivos e propostas à comunidade, no sentido de propiciar moradias dignas 
aos munícipes menos favorecidos. 
Vejamos que os lotes deverão ser subdivididos e desmembrados, todos de 
frente para uma via pública de fácil acesso, com o mínimo de infra-estrutura necessária, construção de no 
mínimo 29 (vinte e nove) metros quadrados em terreno que não venha futuramente apresentar problemas de 
erosão, rachaduras e outros agravantes comuns, quando não existe um planejamento sólido para as construções. 
Por meio do Executivo Municipal, a Caixa Econômica Federal - CAIXA e 
ou Companhia de Habitação do Paraná - COHA.PAR, o cidadão terá os meios materiais necessários e 
suficientes para realizar o sonho da casa própria, dispondo de pouco recurso mensal, podendo, no final, escriturar 
e registrar sua propriedade, sua casa. 
Se todos nós, Executivo e Legislativo, estamos realmente preocupados em 
amenizar, ao menos em nosso Município, o grande problema social da moradia própria e digna, com este Projeto 
de Lei, acreditamos estar dando um grande passo rumo às soluções. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
refeito Municipal 

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