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materia nº 30/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaAltera a Lei n° 087/01, de 21/12/01, no que dispõe sobre o Plano Plurianual de Município de Apucarana, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-22 Redação final — Autógrafo de lei n° 27/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 030/03 
Súmula:- Altera a Lei n° 087/01, de 21/12/01, no que dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Município de 
Apucarana, para o período de 2002 a 2005, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUTNTE:- 
LEI 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração nas 
programações constantes da Lei n° 087/01, de 21/12/01, referente aos exercícios de 2003 a 
2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 a 2005. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
31 de março de 2003. 
vf-\ 
VALTER! APARECIDO PE(ORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Senhor Presidente:- 
Senhores Vereadores:- 
A presente matéria, versa sobre a adequação das ações de governo, 
constante do Plano Plurianual, para o período de 2002 a 2005, e que se refere ao presente 
ano, e dos exercícios vindouros até 2005, inclusive. 
Como é sabido, a matéria orçamentária é dinâmica, sendo portanto, 
necessário efetuar a reprogramação das ações, de maneira que as mesmas atendam a 
comunidade, conforme as necessidades que se apresenta. 
Por ser um dispositivo legal, e que esta prevista a sua adequação até o 
último dia do mês de março, acreditamos no bom senso de Vossas Excelências, na 
apreciação e aprovação da mesma. 
VALTEq APARECIDO PEGØRER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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