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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 030/03
Súmula:- Altera a Lei n° 087/01, de 21/12/01, no que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Município de
Apucarana, para o período de 2002 a 2005, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUTNTE:-
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração nas
programações constantes da Lei n° 087/01, de 21/12/01, referente aos exercícios de 2003 a
2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 a 2005.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
31 de março de 2003.
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VALTER! APARECIDO PE(ORER
PREFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente:-
Senhores Vereadores:-
A presente matéria, versa sobre a adequação das ações de governo,
constante do Plano Plurianual, para o período de 2002 a 2005, e que se refere ao presente
ano, e dos exercícios vindouros até 2005, inclusive.
Como é sabido, a matéria orçamentária é dinâmica, sendo portanto,
necessário efetuar a reprogramação das ações, de maneira que as mesmas atendam a
comunidade, conforme as necessidades que se apresenta.
Por ser um dispositivo legal, e que esta prevista a sua adequação até o
último dia do mês de março, acreditamos no bom senso de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação da mesma.
VALTEq APARECIDO PEGØRER
PREFEITO MUNICIPAL
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