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PROJETO DE LEI N° 031/03
Súmula:- Institui o Programa Vida "Provida" no Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. l' - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa Vida -
"Provida", com o objetivo de reduzir o índice de mortalidade infantil.
Art. 2° - O Provida, dentro de suas programações deverá promover as seguintes
ações:-
1 Realização de pré natal;
II Acompanhamento das gestantes desnutridas ou mal informadas
quanto à sua condição;
III Orientação das mães quanto aos cuidados com seus bebes;
IV Acompanhamento pediátrico dos recém nascidos.
Art. 30 - O Provida identificará em contato com a mãe, a necessidade de
acompanhamento, mediante as seguintes situações:
1 Baixo peso;
II Maformação congênita;
III Depressão neonatal;
IV Mãe RLV positivo;
V Criança mamfestadamente indesejável;
VI Por indicação médica.
Art. 4° - São, ainda, fatores de acompanhamento do Provida:
1 Mãe adolescente;
II Pré maturidade;
III Chefe de família desempregado;
IV Renda familiar per capita menor de 1 salário mínimo;
V Dois ou mais irmãos menores de 4 (quatro) anos;
VI Idade da mãe menor de 18 anos ou maior que 35 anos; e
VII Mãe sem companheiro.
Art. 5° - O Programa desenvolverá ainda, atendimento domiciliar diferenciado às
crianças cadastradas, mediante:
1 Visita médica;
II Visitas de enfermeiros (as);
III Vacinação; e
IV Atividades Educativas.
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 6° - Na redução do índice de mortalidade infantil, o Programa, deverá
promover a manutenção de Unidade de Terapia (tratamento) intensivo (IJTI) Infantil ou Neo
Natal, em Hospitais que contem com estes equipamentos, mediante pagamento pelo
atendimento aos neonatos do Município.
Art. 70 - Para viabilização do Programa Provida, o Município disponibilizará os
seguintes atendimentos através de:-
1 - Casa da Gestante;
II - Unidade móvel - médico—odontológico, com atendimento específico em
pediatria;
III - Clínica da Criança;
IV - Centro de atendimento do desnutrido; e
V - Complementação alimentar através do leite em pó, para crianças até 3
(três) anos.
Art. 80 - Todas essas atividades serão regulamentadas por Decreto do Executivo,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
01 de abril de 2003.
)
VALTI/R APARECIDO PEGO.IER
P1EFEITO MUNICIPAL
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