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materia nº 31/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaInstitui o Programa Vida "Provida" no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-22 Redação final — Autógrafo de lei n° 28/03

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PROJETO DE LEI N° 031/03 
Súmula:- Institui o Programa Vida "Provida" no Município de 
Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. l' - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa Vida - 
"Provida", com o objetivo de reduzir o índice de mortalidade infantil. 
Art. 2° - O Provida, dentro de suas programações deverá promover as seguintes 
ações:- 
1 Realização de pré natal; 
II Acompanhamento das gestantes desnutridas ou mal informadas 
quanto à sua condição; 
III Orientação das mães quanto aos cuidados com seus bebes; 
IV Acompanhamento pediátrico dos recém nascidos. 
Art. 30 - O Provida identificará em contato com a mãe, a necessidade de 
acompanhamento, mediante as seguintes situações: 
1 Baixo peso; 
II Maformação congênita; 
III Depressão neonatal; 
IV Mãe RLV positivo; 
V Criança mamfestadamente indesejável; 
VI Por indicação médica. 
Art. 4° - São, ainda, fatores de acompanhamento do Provida: 
1 Mãe adolescente; 
II Pré maturidade; 
III Chefe de família desempregado; 
IV Renda familiar per capita menor de 1 salário mínimo; 
V Dois ou mais irmãos menores de 4 (quatro) anos; 
VI Idade da mãe menor de 18 anos ou maior que 35 anos; e 
VII Mãe sem companheiro. 
Art. 5° - O Programa desenvolverá ainda, atendimento domiciliar diferenciado às 
crianças cadastradas, mediante: 
1 Visita médica; 
II Visitas de enfermeiros (as); 
III Vacinação; e 
IV Atividades Educativas. 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 6° - Na redução do índice de mortalidade infantil, o Programa, deverá 
promover a manutenção de Unidade de Terapia (tratamento) intensivo (IJTI) Infantil ou Neo 
Natal, em Hospitais que contem com estes equipamentos, mediante pagamento pelo 
atendimento aos neonatos do Município. 
Art. 70 - Para viabilização do Programa Provida, o Município disponibilizará os 
seguintes atendimentos através de:- 
1 - Casa da Gestante; 
II - Unidade móvel - médico—odontológico, com atendimento específico em 
pediatria; 
III - Clínica da Criança; 
IV - Centro de atendimento do desnutrido; e 
V - Complementação alimentar através do leite em pó, para crianças até 3 
(três) anos. 
Art. 80 - Todas essas atividades serão regulamentadas por Decreto do Executivo, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 10 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
01 de abril de 2003. 
) 
VALTI/R APARECIDO PEGO.IER 
P1EFEITO MUNICIPAL 

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